27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
25/02/2025 13:32

Baixa Definitiva
25/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:31

Expedição de intimação.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0500124-29.2016.8.05.0040 Procedimento Sumário Jurisdição: Camamu Autor: Maria Das Gracas Regis Dos Santos Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Reu: Município De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0500124-29.2016.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: MARIA DAS GRACAS REGIS DOS SANTOS Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864) REU: Município de Camamu Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137) DESPACHO

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na qual poderá se alegar apenas as matérias descritas nos incisos I a VI do dispositivo supra referido.

Não impugnada a execução ou, havendo concordância da Fazenda Pública com o cálculo apresentado pelo credor, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente favor do exequente (art. 535, § 3º do CPC).

Com a impugnação, intime-se o exequente para resposta.

Versando a impugnação apenas sobre o excesso de execução (art. 535, IV do CPC), deverá ser observado o seguinte: caso o credor concorde com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ficam, a partir da concordância, homologados, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente.

Com o depósito da quantia do requisitório ou precatório, defiro, desde já, a expedição da guia de levantamento, devendo o credor manifestar-se sobre a satisfação da obrigação para extinção do feito; em caso de discordância, deverão voltem-me concluso para deliberação.

Versando a impugnação sobre qualquer outra matéria elencada nos incisos do art. 535 do CPC, tornar-se-ão conclusos os autos para decisão.

Não impugnado cumprimento de sentença e nada mais sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Proceda a serventia a alteração da classe processual para a classe “156 - Cumprimento de sentença.” Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
16/10/2024 11:40

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
05/11/2023 00:57

Publicado Intimação em 30/10/2023.
05/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
31/10/2023 02:09

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:55

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 14/06/2023 23:59.
12/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 19:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 19/05/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 19/05/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
18/05/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:23

Recebidos os autos
18/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
14/08/2022 06:21

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:02

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 12:34

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 04:05

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:10

Juntada de Petição de apelação
16/05/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:08

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 10:08

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 00:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 00:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 00:00

Mero expediente
19/03/2021 00:00

Publicação
19/03/2021 00:00

Publicação
19/01/2021 00:00

Procedência
01/08/2020 00:00

Petição
01/08/2020 00:00

Petição
08/01/2020 00:00

Mero expediente
04/11/2019 00:00

Petição
24/10/2019 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Mero expediente
20/06/2016 00:00

Documento
14/06/2016 00:00

Petição
18/05/2016 00:00

Documento
16/05/2016 00:00

Publicação
19/04/2016 00:00

Mero expediente
21/03/2016 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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