28/07/2025 08:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:00

Comunicação eletrônica
25/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
19/06/2025 21:49

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 13:44

Publicado Decisão em 18/10/2024.
03/11/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8108401-36.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marlene Santos De Souza Advogado: Jackson Silva De Melo (OAB:BA49560) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8108401-36.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: REQUERENTE: MARLENE SANTOS DE SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc., Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no CPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e notadamente a informação constante do Parecer do NAT, que mesmo sendo no sentido de que "Desta forma, o procedimento solicitado guarda pertinência técnica com o quadro clínico descrito no relatório médico anexado.

O procedimento solicitado (artroplastia total do quadril) consta no Rol da ANS e na tabela Planserv.

No entanto, o Planserv contempla a cobertura para a Prótese Importada do Quadril para pacientes hígidos com idade menor ou igual a 70 anos de idade.

Pacientes com idade superior a 70 anos o Planserv contempla a cobertura da prótese nacional" conclui que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM, sendo assim, entendo que, na atual quadra processual, não há o perigo da demora a ensejar deferimento de tutela provisória de urgência, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
16/10/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 15:30

Cominicação eletrônica
16/10/2024 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 19:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:32

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
27/02/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 16:22

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
26/11/2023 09:30

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:50

Publicado Intimação em 28/09/2023.
05/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
26/09/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 18:03

Expedição de citação.
26/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:03

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:16

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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