13/05/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS MACEDO FILHO em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 11:03

Publicado Despacho em 14/04/2025.
21/04/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:56

Expedição de despacho.
10/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:55

Expedição de despacho.
10/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.
05/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:01

Expedição de despacho.
19/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:36

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500224-38.2013.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Antonio Jesus Macedo Filho Advogado: Herminalvo Emanuel Monteiro De Lima (OAB:BA13695) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500224-38.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: ANTONIO JESUS MACEDO FILHO Advogado(s): HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA (OAB:BA13695) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Cuida-se de ação previdenciária acidentária, envolvendo as partes acima nominadas, em que objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício em decorrência de acidente de trabalho. É o breve relato.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. (grifos nossos).

Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o INSS, autarquia federal e que, como se infere dos autos, o benefício pretendido teria como causa de pedir um acidente de trabalho.

Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo da Fazenda Pública, senão da Vara Cível a quem compete apreciar a matéria relativa aos acidentes de trabalho (art. 76, I da LOJ) ou, não havendo, a um dos Juízos Cíveis desta comarca, tendo em vista a competência residual (art. 68, I da LOJ).

Nesse sentido, confira-se novamente a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas; Por fim, veja-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - CC: 80255776220198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025674-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR A DEMANDA.

PREVISÃO DO ART. 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8025674-62.2019.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e Suscitado o JUÍZ DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, para processar e julgar a lide. (TJ-BA - CC: 80256746220198050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/03/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa à vara Cível com competência para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Simões Filho - BA, data da assinatura eletrônica.

Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito
20/10/2024 04:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 10:54

Expedição de decisão.
18/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS MACEDO FILHO em 30/09/2024 23:59.
07/09/2024 20:56

Publicado Decisão em 02/09/2024.
07/09/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:51

Expedição de decisão.
07/08/2024 16:03

Declarada incompetência
11/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:50

Expedição de despacho.
11/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:47

Juntada de petição inicial
08/02/2024 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS MACEDO FILHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 21:19

Publicado Despacho em 12/01/2024.
28/01/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
11/01/2024 11:38

Expedição de despacho.
11/01/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:50

Expedição de despacho.
28/08/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 11:50

Expedição de Decisão.
15/06/2023 20:39

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS MACEDO FILHO em 12/06/2023 23:59.
11/06/2023 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:19

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:53

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:52

Expedição de despacho.
30/05/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:14

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:13

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2021 17:38

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2021 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 18:07

Publicado Intimação automática de migração em 14/10/2020.
13/01/2021 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 13:19

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/10/2020 13:17

Expedição de intimação automática de migração via Sistema.
16/10/2020 11:51

Expedição de Outros documentos via Sistema.
15/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Mero expediente
24/08/2016 00:00

Publicação
18/08/2016 00:00

Mero expediente
15/07/2016 00:00

Expedição de documento
22/07/2015 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Publicação
24/03/2015 00:00

Petição
23/03/2015 00:00

Petição
14/03/2015 00:00

Publicação
09/03/2015 00:00

Petição
27/02/2015 00:00

Publicação
24/02/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
22/12/2014 00:00

Petição
18/07/2014 00:00

Petição
09/07/2014 00:00

Publicação
03/06/2014 00:00

Petição
28/03/2014 00:00

Publicação
30/09/2013 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000580-18.2021.8.05.0041

Maria dos Anjos Laura Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/03/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8003278-29.2023.8.05.0137

Sivanilda Goncalves Nascimento

Josue Silva de Sousa

Advogado: Paulo Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8004643-41.2024.8.05.0022

Lucas de Mendonca Villas Boas

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Thiago Rodrigues Pedra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 8003140-67.2023.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Helena de Jesus Santos

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 8000594-76.2021.8.05.0081

Rosiene dos Santos Ribeiro

Municipio de Formosa do Rio Preto

Advogado: Laudo Renato Lopes Ascenso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2021 10:10

Exibir Processo