18/07/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2025 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:31

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:55

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 21:38

Publicado Sentença em 18/10/2024.
02/11/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0506497-33.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Nanete De Souza Neri Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Advogado: Ana Carla Pires Meira Cardoso (OAB:BA17535) Sentença: SENTENÇA [Promoção / Ascensão, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NANETE DE SOUZA NERI IMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL Vistos, etc.

NANETE DE SOUZA NERI, devidamente qualificado(a) nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.

O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016).

Não assiste razão ao embargante.

A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural.

O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados e por conseguinte, mantenho a decisão recorrrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR13 de dezembro de 2023 José Ayres de Souza Nascimento Júnior Juiz de Direito Designado
13/12/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2023 13:59

Conclusos para julgamento
10/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/04/2021 00:00

Publicação
24/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/04/2021 00:00

Petição
23/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Publicação
08/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2021 00:00

Ausência das condições da ação
07/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/12/2020 00:00

Petição
12/12/2020 00:00

Publicação
10/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/10/2020 00:00

Petição
06/10/2020 00:00

Mandado
06/10/2020 00:00

Mandado
05/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
18/09/2020 00:00

Petição
25/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2015 00:00

Petição
03/11/2015 00:00

Petição
10/10/2015 00:00

Publicação
06/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2015 00:00

Mero expediente
06/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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