TJBA - 0529088-47.2019.8.05.0001
1ª instância - 8Vara Criminal - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 15:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 15:08
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 15:08
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 18:39
Expedição de Edital.
-
11/12/2024 12:54
Processo Reativado
-
02/12/2024 01:08
Mandado devolvido Negativamente
-
01/11/2024 12:16
Arquivado Provisoriamente
-
01/11/2024 12:16
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2024 00:52
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 20:44
Publicado Sentença em 18/10/2024.
-
26/10/2024 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0529088-47.2019.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pere Oriol Puig Advogado: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB:BA15255) Terceiro Interessado: Joan Oriol Peix Vitima: José Antonio Torres Baqueiro Vitima: Geraldo Freire De Carvalho Andrade Testemunha: Luciene Da Silva Lino Testemunha: Genivaldo De Lima Silva Testemunha: Rita Costa Amancio Testemunha: Arlinda Dos Santos Testemunha: Antonio Melo Da Silva Reu: Luciana Melo Queiroz Advogado: Felipe Guimaraes Silva (OAB:BA24891) Advogado: Angelica Lima Guimaraes (OAB:BA47038) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0529088-47.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: LUCIANA MELO QUEIROZ Advogado(s): FELIPE GUIMARAES SILVA (OAB:BA24891), ANGELICA LIMA GUIMARAES (OAB:BA47038) SENTENÇA LUCIANA MELO QUEIROZ foi condenada a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (ID 463850589), por ter praticado a conduta descrita no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, com sentença publicada em 26 de setembro de 2024 com trânsito em julgado para a acusação em 10/10/2024, certificado ao ID 468206623.
Compulsando os autos verifico que, não havendo recurso pela acusação e considerando a pena fixada na sentença, mister, neste momento, reconhecer a prescrição retroativa, em razão do transcurso do prazo de 04 (quatro) anos desde a ultima causa interruptiva, qual seja o recebimento da denúncia, ocorrido em 24/06/2019 (ID 262560211), na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de referência a acusada LUCIANA MELO QUEIROZ, em relação à pena que lhe foi aplicada, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, e seus incisos, bem como nos termos do art. 110, § 1º, todos do Código Penal, face o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.
A pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 114, II do CPB).
P.R.I.
Após o transito em julgado desta, arquive-se.
Salvador, 14 de outubro de 2024.
Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito -
17/10/2024 07:34
Juntada de Petição de CIENTE MP
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16/10/2024 17:59
Expedição de Mandado.
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16/10/2024 17:48
Expedição de sentença.
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14/10/2024 18:20
Extinta a punibilidade por prescrição
-
10/10/2024 23:56
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 14:44
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 08:10
Juntada de Petição de CIENTE MP
-
26/09/2024 15:33
Expedição de sentença.
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26/09/2024 11:37
Julgado procedente o pedido
-
19/06/2024 15:06
Conclusos para julgamento
-
19/06/2024 08:18
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/06/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:28
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/06/2024 19:56
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
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06/06/2024 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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27/05/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 06:13
Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS MP
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15/05/2024 19:13
Expedição de termo de audiência.
-
14/05/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 11:59
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/05/2024 14:30 em/para 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
-
20/04/2024 06:25
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 06:25
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 06:25
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 18/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 05:24
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 03/04/2024.
-
06/04/2024 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
06/04/2024 03:15
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 03/04/2024.
-
06/04/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
01/04/2024 12:58
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/05/2024 14:30 em/para 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
-
28/03/2024 00:21
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 00:21
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 27/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 16:24
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/03/2024 14:00 em/para 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
-
18/03/2024 23:02
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 12/03/2024.
-
18/03/2024 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
07/03/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 10:35
Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2024 14:00 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
29/02/2024 14:34
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 10:15 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
28/02/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 19:29
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 19/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 08:18
Publicado Despacho em 07/02/2024.
-
10/02/2024 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
07/02/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 06:49
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 15:37
Expedição de ato ordinatório.
-
06/02/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 11:58
Juntada de Petição de manifestação_APROPRIAÇÃO INDÉBITA_0529088_47.2019_Luciana Melo Queiroz_Substituição de testemunhas p
-
01/02/2024 16:50
Expedição de despacho.
-
01/02/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 02:49
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:49
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:36
Decorrido prazo de LUCIANA MELO QUEIROZ em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:36
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:56
Decorrido prazo de PERE ORIOL PUIG em 29/01/2024 23:59.
-
30/12/2023 06:47
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 07/12/2023.
-
30/12/2023 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
-
07/12/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 08:19
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 12:56
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 10:15 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
06/12/2023 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2023 12:29
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
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04/12/2023 09:28
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 01:18
Mandado devolvido Positivamente
-
20/11/2023 13:00
Mandado devolvido Positivamente
-
19/11/2023 19:00
Mandado devolvido Positivamente
-
19/11/2023 18:00
Mandado devolvido Positivamente
-
14/11/2023 14:00
Mandado devolvido Negativamente
-
12/11/2023 01:09
Mandado devolvido Negativamente
-
10/11/2023 11:46
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:42
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:41
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:29
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:27
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:27
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 12:46
Juntada de ato ordinatório
-
25/07/2023 23:13
Juntada de ato ordinatório
-
13/04/2023 01:47
Mandado devolvido Positivamente
-
01/04/2023 02:40
Mandado devolvido Negativamente
-
28/03/2023 01:25
Mandado devolvido Positivamente
-
17/03/2023 01:58
Mandado devolvido Positivamente
-
17/03/2023 01:26
Mandado devolvido Negativamente
-
16/03/2023 01:15
Mandado devolvido Negativamente
-
14/03/2023 20:04
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 14:59
Expedição de despacho.
-
13/03/2023 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/03/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 09:51
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/12/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
08/03/2023 02:01
Mandado devolvido Negativamente
-
07/03/2023 01:56
Mandado devolvido Negativamente
-
03/03/2023 17:35
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:35
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:35
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:30
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:12
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:12
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
03/12/2022 07:06
Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
-
03/12/2022 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
-
24/10/2022 19:38
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2022 10:27
Audiência Instrução e julgamento designada para 11/04/2023 11:00 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
21/10/2022 10:24
Comunicação eletrônica
-
21/10/2022 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
-
16/10/2022 15:33
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
30/06/2022 00:00
Publicação
-
28/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/06/2022 00:00
Mero expediente
-
27/06/2022 00:00
Audiência Designada
-
18/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
29/03/2022 00:00
Audiência
-
07/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
06/12/2021 00:00
Petição
-
21/09/2021 00:00
Publicação
-
17/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/09/2021 00:00
Mero expediente
-
16/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/09/2021 00:00
Petição
-
04/09/2021 00:00
Publicação
-
02/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2021 00:00
Mero expediente
-
18/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
17/08/2021 00:00
Petição
-
10/08/2021 00:00
Publicação
-
05/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/07/2021 00:00
Mero expediente
-
21/07/2021 00:00
Petição
-
06/04/2021 00:00
Petição
-
30/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/03/2021 00:00
Parecer do Ministério Público
-
30/03/2021 00:00
Petição
-
27/03/2021 00:00
Publicação
-
25/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/03/2021 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
25/03/2021 00:00
Mero expediente
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
16/02/2021 00:00
Petição
-
10/11/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/03/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/02/2020 00:00
Petição
-
21/02/2020 00:00
Petição
-
11/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
11/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/02/2020 00:00
Expedição de documento
-
31/01/2020 00:00
Mandado
-
31/01/2020 00:00
Mandado
-
28/01/2020 00:00
Publicação
-
24/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
14/01/2020 00:00
Mero expediente
-
06/01/2020 00:00
Petição
-
05/12/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/12/2019 00:00
Petição
-
23/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
20/10/2019 00:00
Petição
-
09/10/2019 00:00
Publicação
-
07/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2019 00:00
Mero expediente
-
13/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
13/09/2019 00:00
Petição
-
10/09/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
09/09/2019 00:00
Parecer do Ministério Público
-
07/09/2019 00:00
Petição
-
07/09/2019 00:00
Petição
-
03/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/09/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
02/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Petição
-
03/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/06/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
24/06/2019 00:00
Denúncia
-
17/06/2019 00:00
Petição
-
17/06/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/06/2019 00:00
Petição
-
13/06/2019 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2019
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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