TJBA - 0501317-65.2018.8.05.0022

1ª instância - 1ª Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Barreiras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE DOS SANTOS SILVA GUIMARAES

CPF *27.***.*80-67

Advogados

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB: 37819/BA

CPF *07.***.*73-60

MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

OAB: 35096/BA

CPF *79.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DARIO RODRIGUES GUIMARAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 16:23

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 16:22

    Expedição de intimação.

  • 30/01/2025 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 22:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501317-65.2018.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Requerente: Aline Dos Santos Silva Guimaraes Advogado: Suzana Wong Dos Santos (OAB:BA37819) Advogado: Magnolia De Alcantara Aleixo (OAB:BA35096) Requerido: Antônio Dário Rodrigues Guimarães Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de mandado/ofício PROCESSO: 0501317-65.2018.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] AUTOR: ALINE DOS SANTOS SILVA GUIMARAES RÉU: ANTÔNIO DÁRIO RODRIGUES GUIMARÃES Vistos e etc.

    Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] promovida por ALINE DOS SANTOS SILVA GUIMARAES em face de ANTÔNIO DÁRIO RODRIGUES GUIMARÃES.

    Em síntese, a Ação versa sobre: a) benesses da justiça gratuita; b) decretar divórcio do casal; c) citação do Requerido; d) fixação de alimentos em favor da prole dos litigantes.

    Em Decisão Interlocutória, foram arbitrados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

    Foram realizadas audiências de conciliação, conforme IDs 294113095/ 294114328/ 294115480/ 294116016, que restaram infrutíferas em virtude da não localização do requerido para citação.

    O requerido compareceu espontaneamente nos autos (ID 410031238), apresentando contestação, concordando com o divórcio, mas alegando que o filho do casal já atingiu a maioridade.

    O Ministério Público pugnou pela sua retirada dos autos (ID 439373283). É o Relatório.

    Decido.

    Primeiramente, considerando que o filho do casal, atingiu a maioridade civil, conforme previsto no art. 5º do Código Civil, não pode ser representado nos autos por sua genitora.

    Nos termos do art. 103, § 1º, do Código de Processo Civil, "O maior de 18 (dezoito) anos poderá postular em causa própria perante o juízo, inclusive propositura de ações, sendo exigido, se necessário, nomear advogado para representá-lo judicialmente." Assim, devido ao lapso temporal entre a distribuição da demanda e a presente data, não há como apreciar nestes autos o pedido de alimentos para o filho, que deverá demandar em ação própria, caso necessite da prestação alimentar.

    Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699.

    Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio.

    Observo ainda, que com advento da emenda constitucional de nº 66, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, não subsiste a necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos da separação de fato do casal para decretação do divórcio.

    In casu, as partes, autora e requerida, confirmaram a ausência de bens a partilhar, bem como o interesse em dissolver o vínculo conjugal, visto que estão separados de fato há mais de 12 (doze) anos.

    Destarte, fácil é observar que o requerimento satisfaz exigências dos art. 226, §6º, da Constituição Federal.

    Portanto, nesse sentido, DEFIRO O PEDIDO DE DIVÓRCIO.

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO DO CASAL, ALINE DOS SANTOS SILVA GUIMARAES e ANTÔNIO DÁRIO RODRIGUES GUIMARÃES e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho do casal em virtude de ter atingido a maioridade durante o tramite processual.

    Em caso havendo alteração de nomes após o casamento, a cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação.

    Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado.

    Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, por meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira.

    Deferido a gratuidade das custas processuais para as partes.

    Deixo de condenar as partes no pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e o requerido ser assistido pela Defensoria Pública.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

    ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

  • 18/10/2024 11:06

    Expedição de intimação.

  • 12/08/2024 10:05

    Expedição de despacho.

  • 12/08/2024 10:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/08/2024 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:47

    Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CN

  • 09/04/2024 14:02

    Expedição de despacho.

  • 03/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 06:09

    Publicado Despacho em 05/02/2024.

  • 14/02/2024 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 19/12/2023 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2022 01:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 01:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 07/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/04/2022 00:00

    Documento

  • 10/12/2021 00:00

    Documento

  • 18/06/2021 00:00

    Publicação

  • 16/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/03/2021 00:00

    Mero expediente

  • 27/01/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/12/2020 00:00

    Petição

  • 12/11/2020 00:00

    Documento

  • 11/11/2020 00:00

    Publicação

  • 09/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 14/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2020 00:00

    Mero expediente

  • 14/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/12/2019 00:00

    Publicação

  • 03/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/11/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/08/2019 00:00

    Documento

  • 29/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/07/2019 00:00

    Publicação

  • 12/07/2019 00:00

    Documento

  • 12/07/2019 00:00

    Documento

  • 11/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/07/2019 00:00

    Documento

  • 11/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 10/07/2019 00:00

    Documento

  • 07/06/2019 00:00

    Publicação

  • 05/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 00:00

    Petição

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2019 00:00

    Documento

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/05/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 11/12/2018 00:00

    Documento

  • 06/11/2018 00:00

    Documento

  • 30/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 26/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/09/2018 00:00

    Mandado

  • 19/09/2018 00:00

    Publicação

  • 18/09/2018 00:00

    Petição

  • 17/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/09/2018 00:00

    Petição

  • 14/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/09/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 14/09/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 28/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/06/2018 00:00

    Mandado

  • 20/06/2018 00:00

    Documento

  • 12/06/2018 00:00

    Publicação

  • 09/06/2018 00:00

    Publicação

  • 08/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/06/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2018 00:00

    Petição

  • 07/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/06/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 08/05/2018 00:00

    Liminar

  • 07/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005549-47.2024.8.05.0146

Marivelton Cordeiro dos Santos

Banco Maxima S.A.

Advogado: Erisvaldo Souza da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8001216-10.2023.8.05.0042

Jose Andrade de Oliveira

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Wyre Pires de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 8123313-38.2023.8.05.0001

Banco Daycoval S/A

Amilton Ferreira do Carmo

Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 8123313-38.2023.8.05.0001

Banco Daycoval S/A

Amilton Ferreira do Carmo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8125287-47.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lilian Oliveira dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2022 11:38

Exibir Processo