12/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:30

Decorrido prazo de EDWARD SILVA DA COSTA PINTO em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:13

Expedição de intimação.
10/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:59

Expedição de citação.
09/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
17/01/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:19

Expedição de citação.
18/12/2024 11:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCULINO SOUZA FILHO - CPF: *79.***.*90-10 (REQUERENTE)
13/11/2024 01:48

Decorrido prazo de MARCULINO SOUZA FILHO em 11/11/2024 23:59.
26/10/2024 20:20

Publicado Despacho em 18/10/2024.
26/10/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
24/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8014666-66.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Marculino Souza Filho Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8014666-66.2024.8.05.0080.

Assunto: [Gratificações e Adicionais].

Autor(a): MARCULINO SOUZA FILHO.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

DESPACHO Vistos, etc.

Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma.

Por conseguinte, não obriga o Juiz a deferir a gratuidade judiciária se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

No caso em epígrafe, o requerente não trouxe prova da aduzida hipossuficiência, limitando-se a uma simples declaração de pobreza, o que entendo insuficiente.

Assim, a situação narrada nos autos é incompatível com a alegação de pobreza.

A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: SÚMULA 39- TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade;" “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PESSOA FÍSICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ. 1.

A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2.

O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS , Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS , Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP , Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ , Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). 3.

O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4.

Recurso especial a que nega seguimento” ( STJ, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.012 - RS (2009/0022968-6)).

Portanto, determino a intimação da parte requerente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos três meses, 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e demais documentos que entender pertinentes), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Em tempo, intime-se a parte autora para acostar aos autos documento de identificação pessoal, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana (BA), 16 de outubro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
17/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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