TJBA - 0409318-70.2013.8.05.0001
1ª instância - 9Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2025 02:31
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:15
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/07/2025 23:59.
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07/07/2025 20:21
Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
-
07/07/2025 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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13/06/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/06/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 03:36
Decorrido prazo de VAGNER MOREIRA OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 03:36
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 01:33
Decorrido prazo de VAGNER MOREIRA OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
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23/04/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 11:23
Publicado Decisão em 31/03/2025.
-
05/04/2025 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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27/03/2025 10:23
Juntada de Alvará
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27/03/2025 10:23
Juntada de Alvará
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25/03/2025 10:04
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 17:05
Expedido alvará de levantamento
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17/03/2025 17:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/03/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 04:47
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:29
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/01/2025 23:59.
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24/01/2025 13:33
Juntada de Petição de petição
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08/12/2024 22:59
Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
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08/12/2024 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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05/12/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0409318-70.2013.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vagner Moreira Oliveira Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0409318-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VAGNER MOREIRA OLIVEIRA Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) SENTENÇA Vistos, etc...
VAGNER MOREIRA OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, também qualificados, alegando que sofreu acidente automobilístico em 26 de maio de 2013, acarretando lesões de natureza permanente no polegar direito, no entanto recebeu administrativamente apenas o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando o pagamento da diferença de valores devida pela parte ré.
Juntou documentos.
A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id nº 317160125), sustentando preliminares e, no mérito, que não há documento hábil que ateste a extensão do dano a ensejar complemento de indenização.
Réplica ofertada (Id nº 317160149).
Decisão saneadora (Id nº 317160312), oportunidade em que as preliminares suscitadas na defesa foram analisadas e rejeitadas, além de ser deferida a prova pericial às expensas da parte ré.
Laudo pericial apresentado (Id nº 317160368), seguido das manifestações das partes.
Laudo complementar (Id nº 317160570), seguido da manifestação da parte acionante, quedando-se inerte as rés.
Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Pretende a parte autora o pagamento de suposta diferença devida pelo réu a título de seguro obrigatório.
Alega que, em face de acidente ocorrido em 26 de maio de 2013, teve lesão gerando invalidez parcial permanente.
Por fim, afirma que recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e, considerando o valor estabelecido em lei, faz jus a uma diferença no importe de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).
No caso concreto, fora constatada a invalidez permanente sofrida pelo acionante que gerou o direito a perceber o seguro obrigatório.
Ressalte-se, porém, a relevância acerca da ocorrência de invalidez permanente total ou parcial, e, neste último caso, completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais como previsto no texto legal citado, haja vista o autor ter sofrido acidente automobilístico em 26 de maio de 2013, ou seja, após a promulgação da Lei nº 11.945/09, que modificou o texto da Lei nº 6.194/74, estabelecendo gradação da invalidez sofrida pela vítima.
Destarte, o grau de invalidez para a constatação do valor devido, a título de indenização, nesses casos, deve ser fixada tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima.
Para o reconhecimento do direito do segurado em receber a indenização, necessária a prova da existência do sinistro (acidente de trânsito) e do dano decorrente (limitação funcional total), nos termos exigidos pela Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
O laudo pericial juntado aos autos, de lavra de Dr.
Gilson Santos Souza (CRM 14850), aponta que o autor possui duas lesões: membro superior direito, parcial e incompleta, de natureza leve, com limitação funcional de 25%; e mão direita, parcial e incompleta, de natureza moderada, com limitação funcional de 50%.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento de que é possível a cobertura parcial do DPVAT proporcionalmente ao grau de invalidez, permitindo ao magistrado determinar pagamento maior ou menor conforme a extensão da lesão e o grau de invalidez permanente.
Nesse sentido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA.
SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.
OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1( ...) 2.
Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.
Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula 83 do STJ. 3.
Agravo regimental não provido.
AgRg no AREsp 8515 / MS.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RCURSO ESPECIAL2011/0101040-5 Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/06/2011Data da Publicação/FonteDJe 01/07/2011).
O valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que corresponde ao limite máximo da indenização arbitrado como o valor do seguro obrigatório, para ser pago deve encontrar correspondência à quantificação apurada pelo laudo pericial, com observância dos percentuais estabelecidos pela tabela de indenização da Susep.
A perda completa da mobilidade de um dos membros superiores (direito) permite ao segurado o recebimento de indenização no importe de 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizatório, perfazendo um montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
O laudo pericial aponta que a perda não foi completa, mas de 25% (vinte e cinco por cento), logo, faz jus o autor à quantia total de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
No tocante à segunda lesão, mão direita, parcial e incompleta, permite ao segurado o recebimento de indenização no importe de 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizatório, ou seja um montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
O laudo pericial aponta que a perda não foi completa, mas de 50% (cinquenta por cento), logo, faz jus o autor à quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).
O valor somado perfaz a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Considerando que já fora pago administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), remanesce a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
A correção monetária, consoante já explicitado, incide a partir do evento danoso (26 de maio de 2013).
Os juros moratórios, por sua vez, incidirão, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".
No tocante ao índice de atualização, o IGPM, cuja abrangência setorial é a indústria, a construção civil, a agricultura, o comércio varejista e serviços prestados às famílias, não se enquadra na hipótese vertente, porquanto não se destina à correção monetária de indenização securitária.
O INPC,
por outro lado, mais adequado à hipótese, considerando decisões recentes do STJ: APELAÇÃO.
DREITO PROCESSUAL CVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT.
COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTEREESE DE AGIR.
NÃO CONHECIMENTO.
QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA.
MÉRITO.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E DEFINIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
IGPM.
DESCBIMENTO.
SUBSTITUIÇÃO PARA INPC.
NECESSIDADE.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
VALOR IRRISÓRIO.
ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE.
ART. 85, § 8º, DO CPC.
APLICBILIDADE POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0547099-61.2018.8.05.0001, Relator (a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 04/05/2022). (Grifou-se).
APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
COMPLEMENTAÇÃO.
PLEITO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SEGURADORA.
GRUPO.
INTEGRAÇÃO.
PRELIMINAR.
REJEIÇÃO.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE.
LAUDO PERICIAL.
REALIZAÇÃO EM JUÍZO.
TRAUMATISMO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO.
SEQUELAS.
TABELA DO CNSP.
APLICAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M.
IMPOSSIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.
SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJBA – APC nº 0505922-11.2017.8.05.0080, Relator: Des.
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, Quarta Câmara Cível, DJe 07.08.2020).
Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, VAGNER MOREIRA OLIVEIRA, da quantia relativa à diferença do valor percebido na via administrativa, no total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a ser corrigida pelo INPC a partir do evento danoso (26/05/2013), acrescida de juros de mora mensais no percentual de 1% (um por cento), nos termos da Súmula 416 do STJ, desde a data da citação.
Condeno a parte ré, em rateio, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC.
P.R.I.
Salvador, 29 de agosto de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito -
11/09/2024 19:39
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/02/2024 09:41
Conclusos para julgamento
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18/01/2024 02:23
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 18:46
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/11/2023 23:59.
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30/11/2023 02:28
Decorrido prazo de VAGNER MOREIRA OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
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30/11/2023 01:23
Decorrido prazo de VAGNER MOREIRA OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 01:48
Publicado Despacho em 06/11/2023.
-
07/11/2023 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
01/11/2023 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/10/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 08:27
Conclusos para despacho
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20/07/2023 08:26
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 00:00
Petição
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
18/10/2022 00:00
Publicação
-
14/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/10/2022 00:00
Mero expediente
-
06/07/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/06/2022 00:00
Petição
-
11/05/2022 00:00
Expedição de documento
-
11/05/2022 00:00
Documento
-
10/05/2022 00:00
Publicação
-
06/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/05/2022 00:00
Petição
-
03/05/2022 00:00
Mero expediente
-
06/04/2022 00:00
Publicação
-
04/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/01/2022 00:00
Petição
-
21/01/2022 00:00
Petição
-
14/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
14/01/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/12/2021 00:00
Petição
-
03/12/2021 00:00
Laudo Pericial
-
15/10/2021 00:00
Petição
-
22/09/2021 00:00
Publicação
-
20/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/09/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/09/2021 00:00
Petição
-
06/09/2021 00:00
Petição
-
28/08/2021 00:00
Publicação
-
26/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2021 00:00
Expedição de documento
-
21/08/2021 00:00
Documento
-
17/08/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
13/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
11/12/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/12/2020 00:00
Petição
-
01/12/2020 00:00
Petição
-
28/11/2020 00:00
Publicação
-
25/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/11/2020 00:00
Mero expediente
-
19/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
16/08/2019 00:00
Documento
-
19/06/2019 00:00
Expedição de documento
-
19/06/2019 00:00
Expedição de Carta
-
18/06/2019 00:00
Audiência Designada
-
18/06/2019 00:00
Perito
-
05/12/2018 00:00
Petição
-
28/11/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/11/2018 00:00
Publicação
-
07/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/11/2016 00:00
Petição
-
14/10/2016 00:00
Expedição de Carta
-
16/07/2015 00:00
Publicação
-
13/07/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/07/2015 00:00
Mero expediente
-
07/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
07/03/2014 00:00
Documento
-
07/03/2014 00:00
Documento
-
07/03/2014 00:00
Documento
-
18/02/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2014
Ultima Atualização
27/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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