21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0303660-13.2020.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Eduardo Sacchi Maciel Advogado: Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB:BA20628) Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234) Embargante: Giovana Sacchi Maciel Advogado: Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB:BA20628) Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234) Embargante: Pietro Sacchi Maciel Advogado: Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB:BA20628) Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234) Terceiro Interessado: Tissiana Rego Sacchi Registrado(a) Civilmente Como Tissiana Rego Sacchi Embargado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Alfredo Juca De Albuquerque Pimentel Neto (OAB:BA34190) Advogado: Marcele Cardoso Cavalcante Guerra (OAB:BA29963) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0303660-13.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente EMBARGANTE: EDUARDO SACCHI MACIEL, GIOVANA SACCHI MACIEL, PIETRO SACCHI MACIEL Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE SALVADOR - SICREDI SALVADOR Vistos, etc.

Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia nos autos dos embargos de terceiros opostos por Eduardo Sacchi Maciel e outros, em face da execução movida pela Unicred Salvador contra o Espólio de Messias Pires Maciel Neto.

O Ministério Público destacou a necessidade de regularização da representação processual de Eduardo Sacchi Maciel, que atingiu a maioridade civil em 28 de outubro de 2021, conforme o art. 76 do CPC.

Determina-se, portanto, a suspensão do feito até que tal vício seja sanado, fixando-se o prazo de 30 dias para a regularização.

O MP ressaltou que, conforme a Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável.

No entanto, foi apontado que o imóvel está sendo vendido, o que pode implicar renúncia à impenhorabilidade.

Requer-se que os embargantes comprovem que o imóvel é o único bem de família e que a renda dos aluguéis é revertida para a subsistência familiar.

O Ministério Público solicitou a intimação dos embargantes para que apresentem a relação de bens do espólio, cópias das declarações de imposto de renda dos embargantes e de seus genitores, e a última declaração de imposto de renda do falecido.

Além disso, requer a realização de buscas nos sistemas disponíveis ao TJ/BA para verificar a existência de outros imóveis em nome dos embargantes e de seus genitores.

Após a realização das diligências e apresentação dos documentos solicitados, o MP requer nova vista dos autos, conforme o art. 179 do CPC.

Nesse viés, defiro o pedido do Ministério Público para a regularização da representação processual de Eduardo Sacchi Maciel, suspendendo o processo por 30 dias para que o vício seja sanado.

Intimem-se os embargantes para que comprovem, no prazo de 15 dias, que o imóvel é o único bem de família e que a renda dos aluguéis é revertida para a subsistência familiar, sob pena de prosseguimento da execução.

Determino a intimação dos embargantes para que apresentem a relação de bens do espólio e as declarações de imposto de renda no prazo de 15 dias.

Autoriza-se a realização de buscas nos sistemas do CNIB ou outros sistemas disponíveis ao TJ/BA para verificar a existência de outros imóveis, em nome dos Embargantes e de ambos os genitores, de modo que se possa verificar eventuais imóveis de sua propriedade.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme solicitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar
14/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
20/09/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Publicação
18/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2022 00:00

Mero expediente
11/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2022 00:00

Publicação
01/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2022 00:00

Mero expediente
29/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2020 00:00

Petição
22/05/2020 00:00

Publicação
21/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/05/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Petição
23/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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