13/12/2024 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0300185-93.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Executado: Magda Adriana Pinheiro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300185-93.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: MAGDA ADRIANA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
18/10/2024 13:48

Expedição de sentença.
18/10/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:47

Cominicação eletrônica
18/10/2024 09:47

Cominicação eletrônica
18/10/2024 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento
15/06/2024 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:59

Expedição de decisão.
28/05/2024 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 19:21

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 18:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2024 11:51

Conclusos para decisão
28/09/2023 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:55

Expedição de despacho.
23/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
07/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/03/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/12/2014 00:00

Mero expediente
21/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/09/2014 00:00

Mandado
18/09/2014 00:00

Petição
03/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
01/09/2014 00:00

Mero expediente
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2014 00:00

Recebimento
30/05/2014 00:00

Documento
30/05/2014 00:00

Documento
29/05/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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