TJBA - 0556845-89.2014.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 20:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
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23/04/2025 00:17
Decorrido prazo de CARLOS UITALO DOS SANTOS CASTRO em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 00:17
Decorrido prazo de EDGAR FERNANDO DA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 00:17
Decorrido prazo de JOSENICE FERREIRA LIMOEIRO em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 00:17
Decorrido prazo de JUVENAL ARAGAO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 00:17
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOVAES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
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27/03/2025 01:30
Publicado Ementa em 27/03/2025.
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27/03/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 14:00
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
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25/03/2025 13:59
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
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24/03/2025 19:15
Juntada de Petição de certidão
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24/03/2025 18:19
Deliberado em sessão - julgado
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17/02/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 14:39
Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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11/02/2025 15:14
Solicitado dia de julgamento
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04/12/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
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20/11/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
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06/11/2024 11:05
Conclusos #Não preenchido#
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06/11/2024 10:03
Juntada de Petição de contra-razões
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06/11/2024 00:44
Decorrido prazo de CARLOS UITALO DOS SANTOS CASTRO em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:44
Decorrido prazo de EDGAR FERNANDO DA CONCEICAO em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:44
Decorrido prazo de JOSENICE FERREIRA LIMOEIRO em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:44
Decorrido prazo de JUVENAL ARAGAO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
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25/10/2024 01:51
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 00:44
Juntada de Petição de contra-razões
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ATO ORDINATÓRIO 0556845-89.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carlos Uitalo Dos Santos Castro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Edgar Fernando Da Conceicao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Josenice Ferreira Limoeiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Juvenal Aragao Junior Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Marcus Vinicius Novaes De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Marcus Vinicius Novaes De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556845-89.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CARLOS UITALO DOS SANTOS CASTRO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. -
22/10/2024 03:13
Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
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22/10/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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18/10/2024 08:18
Cominicação eletrônica
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18/10/2024 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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17/10/2024 17:08
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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17/10/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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12/10/2024 03:10
Publicado Decisão em 14/10/2024.
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12/10/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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10/10/2024 09:57
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
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23/07/2024 13:44
Conclusos #Não preenchido#
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23/07/2024 13:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
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03/08/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
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10/03/2022 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
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23/02/2022 00:37
Decorrido prazo de CARLOS UITALO DOS SANTOS CASTRO em 11/02/2022 23:59.
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21/02/2022 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:06
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOVAES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:06
Decorrido prazo de JUVENAL ARAGAO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:06
Decorrido prazo de JOSENICE FERREIRA LIMOEIRO em 11/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:06
Decorrido prazo de EDGAR FERNANDO DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
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13/02/2022 00:30
Decorrido prazo de JUVENAL ARAGAO JUNIOR em 21/01/2022 23:59.
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13/02/2022 00:30
Decorrido prazo de JOSENICE FERREIRA LIMOEIRO em 21/01/2022 23:59.
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09/02/2022 00:07
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOVAES DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
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05/02/2022 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
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01/02/2022 00:43
Decorrido prazo de EDGAR FERNANDO DA CONCEICAO em 21/01/2022 23:59.
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27/01/2022 00:02
Decorrido prazo de CARLOS UITALO DOS SANTOS CASTRO em 21/01/2022 23:59.
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13/01/2022 10:03
Expedição de Certidão.
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13/01/2022 08:12
Publicado Decisão em 13/01/2022.
-
13/01/2022 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
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12/01/2022 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/01/2022 11:40
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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11/01/2022 11:27
Conclusos #Não preenchido#
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09/12/2021 14:21
Juntada de Petição de petição
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04/12/2021 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2021 23:59.
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03/12/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2021 09:36
Expedição de Certidão.
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02/12/2021 08:53
Publicado Decisão em 02/12/2021.
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02/12/2021 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
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01/12/2021 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/12/2021 17:26
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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24/11/2021 10:45
Conclusos #Não preenchido#
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22/11/2021 14:02
Juntada de Petição de petição
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04/11/2021 10:15
Expedição de Certidão.
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04/11/2021 08:28
Publicado Despacho em 04/11/2021.
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04/11/2021 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
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03/11/2021 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/11/2021 12:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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26/10/2021 15:09
Conclusos #Não preenchido#
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01/10/2021 11:15
Juntada de Petição de petição
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26/08/2021 09:54
Expedição de Certidão.
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22/08/2021 01:12
Publicado Despacho em 20/08/2021.
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22/08/2021 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
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18/08/2021 21:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/08/2021 21:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/08/2021 10:25
Conclusos #Não preenchido#
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18/08/2021 10:24
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 11:58
Expedição de Certidão.
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13/08/2021 15:13
Recebidos os autos
-
13/08/2021 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2021
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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