22/07/2025 15:59

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/07/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de EDIANE GUIMARAES DE MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:10

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:40

Deliberado em sessão - julgado
23/04/2025 11:22

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
14/04/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:55

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/03/2025 13:11

Solicitado dia de julgamento
21/02/2025 11:44

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 05:30

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:25

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 18:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDIANE GUIMARAES DE MIRANDA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8000282-61.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ediane Guimaraes De Miranda Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000282-61.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA Procuradores: JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADA: EDIANE GUIMARÃES DE MIRANDA Advogados: JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO.

AFASTAMENTO.

MUNICÍPIO DE OLINDINA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE.

ADEQUAÇÃO DA JORNADA.

UM TERÇO RESERVADO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE.

TEMA 958/STF.

ADI N. 4167.

LEI FEDERAL N. 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

REGULAMENTAÇÃO.

LEIS MUNICIPAIS.

DESCUMPRIMENTO.

COMPENSAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR.

PERCENTUAL.

DESPROPORCIONALIDADE.

DIFERENÇA DEVIDA.

DIREITO RECONHECIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

ENTE MUNICIPAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

REFORMA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000282-61.2016.8.05.0183, em que figuram como demandantes os acima identificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema.
18/10/2024 01:38

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
15/10/2024 13:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 19:01

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 18:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:17

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
02/09/2024 19:00

Retirado de pauta
09/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:55

Incluído em pauta para 26/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
01/08/2024 09:39

Solicitado dia de julgamento
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:47

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:06

Recebidos os autos
06/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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