TJBA - 8001434-07.2024.8.05.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001434-07.2024.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Irani Dos Santos Silva Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236) Advogado: Gabriella Beatriz Rocha Matos (OAB:BA69172) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Advogado: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB:DF79044) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001434-07.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: IRANI DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS (OAB:BA69172) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB:DF79044) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do caso e a elucidação das questões postas, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme normatiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, apesar de devidamente citada, a parte requerida deixou de comparecer a audiência de conciliação, caracterizando-se a revelia e, portanto, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido: (...)I.

Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a revelia decorre da ausência do réu à sessão de conciliação, ou à audiência de instrução e julgamento. (...) (TJ-DF 07094977720188070007 DF 070XXXX-77.2018.8.07.0007, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 10.04.2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2019.

Pág: Sem Página Cadastrada) Desse modo, a revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros, salvo os casos previstos em lei, pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se, arguir nulidades processuais e, no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exerceu a faculdade legal que lhe é conferida, e no caso particular, foi-lhe concedida.

Assim, responsável pelo ônus da prova, a parte acionada não apresentou nos autos qualquer documento que comprove a celebração do contrato que gerou os descontos, nem tampouco a autorização prévia e explícita para a realização de descontos em débito automático.

Dessa forma, a parte acionada age de forma culposa ao debitar valores da conta corrente ou incluir serviços não expressamente solicitados pelo consumidor.

Portanto, constata-se a inobservância, por parte do acionado, dos requisitos legais, uma vez que não há comprovação de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao seguro.

Assim, ao negar a contratação dos serviços bancários cujas tarifas foram descontadas de sua conta, a parte autora não tem a obrigação de provar a inexistência do contrato.

O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre a parte ré, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Importante destacar que isso não constitui uma inversão do ônus da prova, mas sim a sua distribuição regular conforme a legislação processual.

Diante da abusividade evidenciada na contratação, os valores descontados da parte autora deve ser restituídos em dobro, conforme estipulado no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Nesse sentido, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços e produtos é objetiva; é suficiente que se demonstre o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor.

Portanto, resta caracterizado o dano extrapatrimonial, fazendo-se necessário proceder à sua quantificação.

Não há um critério matemático ou padrão específico para definir o valor a ser pago pela parte infratora à vítima.

Na falta de parâmetros legais ou exatos, faz-se uso do arbítrio prudente, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade na avaliação do dano.

Esse processo envolve a análise do potencial econômico do infrator, das condições pessoais da vítima e, finalmente, da natureza do direito violado.

III - DISPOSITIVO.

Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, para: 1) Declarar nulo o contrato celebrado e discutido nestes autos; 2) Ordenar que o demandado suspenda as cobranças, se ainda não o fez, decorrentes do contrato em discussão no prazo de 10 dias, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa fixa/mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada cobrança indevida feita ao limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais); 3) Condenar o requerido, a indenizar o Autor a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento. 4) Condenar a Requerida a restituição em dobro, dos valores descontados da conta da Parte Autora a título de danos materiais, corrigido a partir do desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela SELIC, deduzindo-se a partir deste marco, o IPCA, à luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

Milena Fernanda Gonçalves Curaçá Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Mirã Carvalho Dantas Juíza de Direito