TJBA - 8107780-05.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107780-05.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Arlindo Ribas Junior Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8107780-05.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ARLINDO RIBAS JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, o Autor, policial militar da reserva remunerada, aduz que teve reconhecido o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET em seus proventos no patamar de 125% ao mês, após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança nº 8030622-42.2022.8.05.0000.

Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença devida entre a valor da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET recebida pelo Autor e o valor determinado na sentença do Mandado de Segurança, entre a data de sua aposentadoria e a impetração do remédio constitucional, observada a prescrição quinquenal, totalizando o valor de R$ 26.623,43.

Citado, o réu apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita considerando a gratuidade nesta fase processual conforme artigo 55 da lei 9099/95.

Afasto, ainda, a alegação de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, já que, como se sabe, as parcelas relacionadas a período anterior à impetração do mandado de segurança devem ser cobradas em ação própria, tendo em vista que, na ação mandamental, apenas é permitido o pagamento das parcelas devidas a partir da sua impetração.

Nesse contexto, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias garantidos por meio da segurança somente se refere às prestações que se vencerem ao longo do transcurso processual.

Nestes termos, é o que se infere do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, a saber: Art. 14.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. […] § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Assim, relativamente às verbas anteriores à impetração do mandamus, cabível o ajuizamento da respectiva ação de cobrança ou o requerimento pela via administrativa, como registra a súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que diz: Súmula 271.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Destarte, para que sejam cobradas as parcelas anteriores, necessário que tenha havido o trânsito em julgado da concessão da segurança, oportunidade em que ao Juízo da ação de cobrança cabe apenas deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito.

A corroborar o exposto acima, convém destacar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

ARTS. 1º DA LEI 5.021/66 E 6º, § 2º, DA LINDB.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1º DA LEI 5.021/66.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VANTAGEM PECUNIÁRIA.

INCORPORAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […] VI.

Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp 231.287/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012).

Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008.

VII.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1210998/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCUSSÃO.

COISA JULGADA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1158349/AM, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AUDITOR FISCAL.

SUBTETO REMUNERATÓRIO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A UTILIZAÇÃO DO TETO RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SENTENÇA PROFERIDA EM DA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material.

CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO.

PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL.

RECURSOS voluntários IMPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA.

Classe: Apelação,Número do Processo: 0392287-37.2013.8.05.0001, Relator(a): Lícia de Castro L.

Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016).

Dessa forma, comprovado nos autos que já houve o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado pelo autor, afigura-se adequada a presente demanda, bem como a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da causa, vez se tratar de ação de cobrança em face do Estado da Bahia.

No que tange à alegação do réu de prescrição da pretensão do autor, esta também não prospera.

Como se sabe, a impetração de mandado de segurança é causa de interrupção de prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir após o trânsito em julgado da sentença concessiva de segurança.

Dessa maneira, a partir do respectivo trânsito em julgado, inicia-se o prazo do impetrante/autor para o ajuizamento de ação ordinária relativa à cobrança das parcelas concernentes ao quinquênio anterior à propositura do writ, cabendo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição em favor da Fazenda Pública, esta retoma o seu curso pela metade, a partir do ato interruptivo: Súmula n. 383.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Com efeito, no caso em apreço, há de se verificar que o mandado de segurança impetrado pelo autor já transitado em julgado.

Assim, a prescrição não foi caracterizada.

Dito isso, trata a controvérsia acerca da cobrança pelo autor de parcelas retroativas referente à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET aos seus proventos de aposentadoria no patamar de 125% ao mês, a qual foi deferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 8030622-42.2022.8.05.0000.

Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada.

Desta forma, procedente o pleito do autor no writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que faz jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI.

Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir (STJ, AgRg no AREspdireito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" 231.287/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012).

Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008.

VII.

Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCUSSÃO.

COISA JULGADA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido.julgada. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158349 AM 2009/0185719-2 (STJ); Data de publicação: 16/04/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AUDITOR FISCAL.

SUBTETO REMUNERATÓRIO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A UTILIZAÇÃO DO TETORECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SENTENÇA PROFERIDA EMDA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material.

CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO.

PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL.

RECURSOS voluntários IMPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA.

Classe: Apelação, Número do Processo: 0392287-37.2013.8.05.0001, Relator(a): Lícia de Castro L.

Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016) Portanto, comprovado o direito do autor, bem como por ele não ter recebido as parcelas retroativas referentes à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET aos seus proventos de aposentadoria no patamar de 125%, manifesta-se procedente a cobrança da diferença desta vantagem pecuniária quanto ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas relativas à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET aos proventos de aposentadoria dos Autores no patamar de 125% nos 5 anos anteriores a propositura do Mandado de Segurança nº 8030622-42.2022.8.05.0000, ou desde a aposentadoria do Autor até a impetração do writ referido, o que vier primeiro, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)