20/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 04:32

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:32

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:32

Juntada de Petição de procuração
04/02/2025 21:27

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
27/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
27/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
27/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 09:21

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 05:11

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
05/12/2024 04:11

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
04/12/2024 17:07

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 12/11/2024 23:59.
03/12/2024 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 17:56

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000405-55.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Antonio Silva Serra Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:BA12509) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000405-55.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: ANTONIO SILVA SERRA Advogado(s): NELSON ARAGAO FILHO (OAB:BA12509) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): JURANDY ROQUE BOA MORTE DE FREITAS (OAB:BA28162), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565) SENTENÇA Trata-se de um Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização e Antecipação de Tutela movida por Antônio Silva Serra em face da Coelba, no qual alega que há um poste no meio da sua propriedade e requer que seja removida.

Apresentada a contestação aduz a legalidade do poste no local, devido a necessidade de servidão administrativa.

Audiência de instrução realizada.

Apresentado laudo técnico pela requerida, requerendo o pagamento da autora dos custos da remoção do poste.

Apresentada as alegações finais. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação A requerida possui um poste que está situado em uma localização que compromete a atividade exercida no imóvel da parte autora, conforme evidenciado pelas fotos anexadas à inicial.

Isso demonstra claramente a relação de consumo entre as partes, que está sujeita à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e às normas infraconstitucionais pertinentes ao caso.

Os documentos apresentados indicam que o poste está instalado em um local que afeta o direito de propriedade da parte autora, sem justificativa razoável.

As fotos mostram que existe espaço suficiente para a remoção do poste, a fim de evitar danos ao imóvel do requerente.

Por sua vez, a parte demandada não apresentou qualquer documento que justifique a manutenção do poste no local, conforme exigido pelo artigo 333, II, do CPC.

A contestação trouxe apenas alegações genéricas, afirmando que a parte autora deveria arcar com os custos da remoção, com base no artigo 102 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Entretanto, essa resolução estabelece que os custos de remoção de postes devem ser cobrados do consumidor apenas quando este solicita a mudança por motivos pessoais.

No presente caso, a concessionária parece ter instalado o poste de forma indevida, sem consultar o proprietário previamente.

Com base no princípio constitucional da cidadania, o CDC foi criado para proteger os consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos e qualidade de vida, promovendo a transparência nas relações de consumo, conforme o artigo 4º da Lei nº 8.078/90.

O CDC também assegura o direito à informação ao consumidor, garantindo acesso a dados corretos e claros sobre produtos ou serviços, incluindo riscos à saúde e segurança (arts. 6º e 31 do CDC).

Adicionalmente, o artigo 39 do CDC lista proibições para fornecedores, como se aproveitar da fraqueza do consumidor (inciso IV) e exigir vantagem excessiva (inciso V).

As normas do CDC visam proteger a confiança que o consumidor deposita nas relações contratuais e na segurança dos produtos ou serviços.

Ressalta-se que cabia à parte requerida demonstrar a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14 do CDC, que a obriga a provar a existência de uma causa legal excludente, o que não foi feito.

Assim, não se comprovou a necessidade de manter o poste no local contestado, nem os requisitos para justificar a cobrança de valores elevados pela remoção.

Dessa forma, a conduta da concessionária de serviço público é considerada afrontosa, já que deveria assegurar a adequada prestação de serviços essenciais, e a cobrança unilateral de um valor exorbitante é desproporcional.

Os danos morais, neste caso, decorrem da recusa da parte acionada em realizar, às suas expensas, a remoção do poste.

Essa negativa impede a parte autora e sua família de usufruírem plenamente do imóvel, o que configura uma violação, por parte da fornecedora, do dever de eficiência na prestação de serviços, especialmente por se tratar de um serviço essencial para o funcionamento do lar.

No presente caso, é evidente o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela autora.

Assim, com a presença da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, a responsabilização da parte demandada pelos danos morais que a autora experimentou é necessária.

Estabelecida, portanto, a obrigação de indenizar, surge a questão sobre o valor da indenização, que deve ser determinado considerando a gravidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento enfrentado, além da capacidade econômica das partes.

O valor deve ser proporcional, evitando onerar excessivamente quem paga e evitando o enriquecimento indevido de quem recebe.

III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a ré proceda à alteração do poste de energia elétrica objeto da lide e realize os demais procedimentos de segurança com a ligação dos serviços de energia elétrica no imóvel da autora e que é objeto da presente lide, sem custo para o mesmo, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação desta sentença, sob pena de multa, no montante de R$ 100 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$10.000,00(dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Custas e honorários no percentual de 10% pagos pelo réu.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

PRIC.

Cumpra-se de ordem.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito BEATRIZ VIEIRA CRISÓSTOMO Estagiária de pós-graduação CACHOEIRA/BA, 26 de setembro de 2024.

CACHOEIRA/BA, 26 de setembro de 2024.
02/10/2024 07:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 07:47

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento
22/05/2024 12:49

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2024 19:29

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 13:57

Expedição de intimação.
23/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/04/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA, #Não preenchido#.
22/04/2024 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2024 01:48

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 23:50

Publicado Intimação em 12/03/2024.
28/03/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
26/03/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 07:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/03/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 09:25

Expedição de intimação.
08/03/2024 09:22

Expedição de intimação.
08/03/2024 09:13

Expedição de Carta.
08/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/04/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
25/08/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 02:37

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 09:29

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 19/04/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
18/04/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:27

Publicado Intimação em 23/03/2022.
28/03/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
21/03/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:49

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 19/04/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
02/11/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:06

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 07:47

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2021 09:59

Publicado Intimação em 06/04/2021.
07/04/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 16:31

Conclusos para julgamento
04/12/2017 09:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA SERRA em 10/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 14:19

Audiência conciliação realizada para 22/09/2017 09:00.
27/09/2017 14:16

Juntada de Termo de audiência
26/09/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2017 00:46

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 22/09/2017 23:59:59.
23/09/2017 00:46

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 22/09/2017 23:59:59.
23/09/2017 00:46

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 22/09/2017 23:59:59.
23/09/2017 00:44

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 22/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 14:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 13:21

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2017 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2017 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2017 10:22

Expedição de citação.
04/09/2017 10:22

Expedição de intimação.
30/08/2017 00:22

Publicado Intimação em 30/08/2017.
30/08/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 00:21

Publicado Intimação em 30/08/2017.
30/08/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 00:20

Publicado Intimação em 30/08/2017.
30/08/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 00:19

Publicado Intimação em 30/08/2017.
30/08/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 09:40

Juntada de Certidão
28/08/2017 14:28

Expedição de Mandado.
28/08/2017 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 11:27

Audiência conciliação designada para 22/09/2017 09:00.
18/12/2015 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2015 12:56

Conclusos para decisão
23/10/2015 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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