07/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/12/2024 10:16

Expedição de intimação.
09/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 21:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Juntada de Alvará
01/12/2024 13:15

Expedição de intimação.
01/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 08:36

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
29/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/11/2024 17:58

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:45

Expedição de intimação.
24/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8001089-67.2018.8.05.0262 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Uauá Exequente: Priscila Rodrigues Silva Advogado: Helder Cardoso Ferreira (OAB:BA26587) Advogado: Roberto Gama Dos Santos (OAB:BA48452) Executado: Uaua Prefeitura Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Advogado: Alexandre Peixinho Oliveira (OAB:BA26126) Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001089-67.2018.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES SILVA Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587), ROBERTO GAMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBERTO GAMA DOS SANTOS (OAB:BA48452) EXECUTADO: UAUA PREFEITURA Advogado(s): PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548), ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126) DECISÃO Visto, etc.

Em petição de ID. 447691161, o requerido aduz a impossibilidade do pagamento por RPV, vez que os valores executados estão sujeitos ao regime de precatório, com fundamento na Lei Municipal nº 715/2024 que dispõe sobre o procedimento para pagamento de requisições de pequeno valor – RPV, limitando o valor a ser pago.

Manifestação da parte exequente em ID. 448478690.

Decido.

O executado aduz que possui Lei Municipal de n.º 715/2024, dispondo sobre pagamento de requisições de pequeno valor e que no caso dos autos, o montante não poderia ter sido expedido por RPV, vez que a referida lei limita o RPV ao teto do regime geral da previdência e que para ser expedido, o autor deveria renunciar a crédito superior.

Da análise dos autos e da Lei Municipal de n.º 715/2024, infere-se que razão não assiste ao executado.

Pois bem.

O art. 6º da Lei Municipal n.º 715/2024, dispõe que a referida lei só passou a ter eficácia aos processos com trânsito em julgado e execução a partir da data da sua publicação: Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente aos processos com trânsito em julgado e execução iniciada a partir desta data.

Ocorre que, no caso dos autos, a fase executória teve início em 08/09/2022 e a sentença/acordão restou transitada em julgado em setembro de 2022, quando as partes foram cientificadas do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça.

Destarte, a referida lei não se aplica ao caso em discussão, sobretudo a sua eficácia somente se dará aos processos com trânsito em julgado e execuções iniciadas a partir da sua publicação, a saber: 29 de fevereiro de 2024.

Ante o exposto, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento dos valores pelo ente público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Uauá/BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição
21/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:49

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
31/08/2024 18:04

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 22/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 04:07

Decorrido prazo de HELDER CARDOSO FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:18

Publicado Intimação em 31/07/2024.
10/08/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:30

Expedição de intimação.
23/07/2024 20:18

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:42

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:42

Expedição de RPV.
15/05/2024 11:41

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:41

Expedição de RPV.
14/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/05/2023 14:12

Conclusos para decisão
10/04/2023 01:52

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 23/01/2023 23:59.
10/04/2023 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
17/03/2023 10:06

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:46

Expedição de intimação.
09/11/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:39

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:39

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:37

Decorrido prazo de ROBERTO GAMA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/09/2022 14:58

Publicado Intimação em 02/09/2022.
04/09/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022
04/09/2022 14:58

Publicado Intimação em 02/09/2022.
04/09/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022
01/09/2022 08:34

Expedição de intimação.
01/09/2022 08:34

Expedição de intimação.
01/09/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:05

Recebidos os autos
31/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2022 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES SILVA em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 22:21

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2022 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2022 20:06

Publicado Sentença em 12/05/2022.
13/05/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 10:15

Expedição de sentença.
11/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2021 08:14

Conclusos para julgamento
11/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/12/2019 12:25

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:24

Juntada de Termo de audiência
17/12/2019 10:03

Audiência conciliação realizada para 17/12/2019 09:10.
05/12/2019 10:52

Audiência conciliação designada para 17/12/2019 09:10.
05/12/2019 10:50

Juntada de Termo de audiência
05/12/2019 09:54

Audiência conciliação realizada para 05/12/2019 09:40.
04/12/2019 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2019 18:21

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:16

Juntada de Petição de certidão
11/11/2019 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2019 02:56

Publicado Intimação em 08/11/2019.
07/11/2019 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2019 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 11:55

Expedição de citação.
07/11/2019 11:46

Audiência conciliação designada para 05/12/2019 09:40.
21/10/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 14:19

Conclusos para despacho
31/12/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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