08/11/2024 15:00

Baixa Definitiva
08/11/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA SENTENÇA 0000057-06.1998.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Autor: Fernando Ledo Santos Pereira Advogado: Ednilson Silva Sales (OAB:BA49432) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000057-06.1998.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: FERNANDO LEDO SANTOS PEREIRA Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial.

Consta nos autos petição da parte autora, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento do débito.

A parte exequente do processo : 0000134-49.197.8.05.0153 (Execução fiscal) informa que a dívida foi devidamente quitada em petição de ID 409526887. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO De fato, o pagamento do débito põe fim à execução, nos termos do ART. 924, II, Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Vejamos o entendimento a seguir: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

DÉBITO QUITADO.

Art. 156, I, do CTN.

ART. 924, II, CPC.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Conforme redação do Art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento - Na forma do ART. 924, II, CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) - Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos ArtS. 156, I, do CTN e ART. 924, II, CPC. "EMENTA: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

DÉBITO QUITADO.

ART. 156, I, CTN.

ART. 924, II, CPC.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES - Conforme redação do Art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento - Na forma do ART. 924, II, CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) - Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos ArtS. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC/2015". (AC nº 2016.017656-6, Relator Desembargador João Rebouças, j. em: 21.02.2017). (TJ-RN - AC: *01.***.*67-21 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 27/11/2018, 3a Câmara Cível).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do ART. 924, II, CPC.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Livramento de Nossa Senhora- BA.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
16/10/2024 16:35

Expedição de sentença.
16/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de FERNANDO LEDO SANTOS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/12/2023 08:09

Publicado Sentença em 04/12/2023.
30/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
01/12/2023 16:31

Expedição de sentença.
01/12/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 15:24

Expedição de despacho.
22/11/2023 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 11:06

Conclusos para julgamento
12/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:43

Expedição de despacho.
09/06/2023 18:47

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 24/02/2023 23:59.
03/06/2023 00:33

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA SALES em 24/01/2023 23:59.
25/05/2023 10:15

Expedição de intimação.
25/05/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
03/01/2023 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2022.
03/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
22/11/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:11

Expedição de intimação.
18/11/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:33

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/12/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 14:09

Conclusos para despacho
06/07/2019 12:30

Devolvidos os autos
11/06/2019 16:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/06/2019 15:35

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/06/2019 15:27

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/03/2009 08:40

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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