23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0506533-87.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Lis Transportes E Turismo Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Emili Priscila De Lima Calmon De Jesus Ferreira (OAB:BA50904) Advogado: Marcos Da Silva Carrilho Rosa (OAB:BA50842) Executado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 0506533-87.2017.8.05.0039 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI EXEQUENTE: LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1.

ID 434013327: Na forma do art. 523, caput do CPC, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas, se houver.

Advirta-se que o não pagamento voluntário no referido prazo acarretará a consequência prevista no § 1º do referido dispositivo legal e ensejará, de logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC).

Arbitro honorários concernentes à etapa de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento) do valor da condenação, salvo apresentação de impugnação (art. 85, § 1º do C.P.C.).

Saliente-se, ainda, que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação ou penhora, apresente impugnação na forma do art. 525 do diploma processual adjetivo. 2.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 21 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
13/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
12/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
28/09/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
23/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Petições diversas
20/09/2022 13:38

Comunicação eletrônica
20/09/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
09/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/09/2022 00:00

Mero expediente
20/07/2022 00:00

Petição
09/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
05/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/06/2019 00:00

Expedição de Carta
31/05/2019 00:00

Mero expediente
24/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2019 00:00

Petição
11/05/2019 00:00

Publicação
09/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2019 00:00

Mero expediente
22/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2019 00:00

Petição
21/04/2019 00:00

Petição
18/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/02/2019 00:00

Mandado
12/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
05/02/2019 00:00

Mero expediente
05/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
13/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2018 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2018 00:00

Mero expediente
19/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2018 00:00

Redistribuição
26/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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