23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0005214-64.2017.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Nilda Aleluia Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Terceiro Interessado: Achiles De Jesus Siquara Filho Terceiro Interessado: Adriano Ferrari Santana Reu: Estado Da Bahia Litisconsorte: Espólio De Roberto De Oliveira Aranha, Representado Pela Sua Inventariante, Carla Vidal Aranha Advogado: Thiago Paiva De Azevedo (OAB:BA35426-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 0005214-64.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: NILDA ALELUIA DOS SANTOS Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Ação rescisória julgada procedente (ID. 24601769) com acórdão transitado em julgado (ID. 24601778).

Após o cumprimento da obrigação de fazer, a exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando planilha de cálculos (IDs. 31052591 e 31052593).

O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução e juntou planilha de cálculos e documentos (IDs. 54228604 a 54228607).

O parte exequente apresentou petição, espontaneamente, acerca da impugnação estatal, manifestando concordância parcial com os cálculos apresentados pelo ente executado (ID. 59903381), requerendo a sua homologação acrescida dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento).

Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia no ID. 54228605, devendo o valor ser corrigido até a data do seu pagamento.

Com relação aos honorários sucumbenciais, o réu foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, com percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC e sem condenação em custas processuais (ID. 24601769).

Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do que dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC, observando os critérios definidos no §2º e as faixas de gradação previstas no §3º.

Considerando, ainda, o pedido de destacamento dos honorários advocatícios para os sucessores do antigo patrono Roberto Aranha (ID. 31052591), bem como a atuação dos novos causídicos apenas na fase final da marcha processual, distribuo o percentual acima arbitrado em 8% (oito por cento) para os sucessores do antigo defensor e 2% (dois por cento) para os atuais advogados.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino à Secretaria que providencie a expedição de ofícios para o pagamento do quantum devido à parte exequente e aos sucessores do antigo advogado, sob a sistemática dos precatórios, e aos atuais causídicos, através de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 18 de outubro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6
16/08/2022 15:11

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Expedição de Certidão.
09/06/2022 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:41

Decorrido prazo de NILDA ALELUIA DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 09:02

Expedição de Certidão.
30/05/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 18:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/05/2022 10:12

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2022 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
18/05/2022 04:45

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 14:02

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2022 11:28

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2022 09:54

Expedição de Certidão.
22/02/2022 08:18

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 22/02/2022.
22/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 16:26

Cominicação eletrônica
21/02/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
09/02/2022 19:36

Devolvidos os autos
09/12/2021 00:00

Ato ordinatório
09/12/2021 00:00

Ato ordinatório
22/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/09/2021 00:00

Desapensamento
22/09/2021 00:00

Desapensamento
21/09/2021 00:00

Publicação
20/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/09/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/09/2021 00:00

Julgamento em Diligência
17/09/2021 00:00

Reativação
17/09/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/09/2021 00:00

Reativação
16/09/2021 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
16/09/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/09/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/09/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/09/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/09/2021 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
08/07/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
06/07/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/11/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
14/11/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
12/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
12/11/2019 00:00

Baixa Definitiva
12/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
12/11/2019 00:00

Baixa Definitiva
11/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/10/2019 00:00

Julgamento em Diligência
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/09/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Publicação
27/09/2019 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/09/2019 00:00

Julgamento em Diligência
25/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
06/08/2019 00:00

Publicação
05/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/08/2019 00:00

Julgamento em Diligência
12/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/07/2019 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
27/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2019 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
25/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/06/2019 00:00

Julgamento em Diligência
25/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/06/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
25/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
25/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
25/06/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/03/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
18/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2019 00:00

Julgamento em Diligência
15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/02/2019 00:00

Petição
04/02/2019 00:00

Petição
28/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/01/2019 00:00

Publicação
14/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/01/2019 00:00

Julgamento em Diligência
05/11/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/10/2018 00:00

Petição
29/10/2018 00:00

Petição
23/10/2018 00:00

Publicação
22/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
19/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/10/2018 00:00

Julgamento em Diligência
15/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
01/08/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
25/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
24/07/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
18/05/2018 00:00

Documento
10/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
10/05/2018 00:00

Publicação
10/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/05/2018 00:00

Procedência
26/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/04/2018 00:00

Julgado
25/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/04/2018 00:00

Adiado
11/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/04/2018 00:00

Inclusão em pauta
16/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
16/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
16/03/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
27/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/02/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
21/02/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
15/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
08/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2017 00:00

Petição
31/08/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/07/2017 00:00

Documento
24/05/2017 00:00

Distribuição do Mandado
24/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/03/2017 00:00

Publicação
30/03/2017 00:00

Julgamento em Diligência
28/03/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
28/03/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
28/03/2017 00:00

Expedição de Termo
28/03/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 09:26

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