13/12/2024 15:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/12/2024 15:06

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:06

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 12/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ITALO MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0000080-15.2012.8.05.0135 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Italo Marcio Dos Santos Oliveira Apelante: Municipio De Itubera Advogado: Andre Silva De Souza (OAB:BA55782-A) Advogado: Jaqueline Teresa Santiago Fahning (OAB:BA18262-A) Advogado: Vivian De Araujo Calliga (OAB:BA22941-A) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000080-15.2012.8.05.0135 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE ITUBERÁ Advogado(s): ANDRE SILVA DE SOUZA, JAQUELINE TERESA SANTIAGO FAHNING, VIVIAN DE ARAUJO CALLIGA, HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE APELADO: ITALO MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil.

Recurso de apelação.

Execução Fiscal.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Abandono da causa.

Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta.

Obediência no presente caso.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

I.

Caso em exame 1.

A parte apelante ajuizou a Execução Fiscal, extinta sem resolução do mérito, sob fundamentação de abandono da causa.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da inconformidade reside na possibilidade de anulação/reforma da sentença, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que houve o abandono da causa pela parte autora.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 485, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” 4.

Da leitura dos autos percebe-se que houve a devida intimação pessoal da parte apelante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Constata-se, portanto, que houve a observância dos requisitos para a configuração do abandono da causa.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença mantida.

Recurso de apelação improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0000080-15.2012.8.05.0135, em que é apelante MUNICÍPIO DE ITUBERÁ e apelado ITALO MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 03:34

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ITUBERÁ (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 16:06

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ITUBERÁ (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 17:33

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 17:06

Incluído em pauta para 08/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
24/09/2024 09:15

Solicitado dia de julgamento
27/05/2024 12:49

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:45

Recebidos os autos
27/05/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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