13/07/2025 02:08

Publicado Despacho em 03/07/2025.
13/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:05

Decorrido prazo de Aldentina Carvalho dos Santos em 13/11/2024 23:59.
29/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/10/2024 20:30

Publicado Despacho em 22/10/2024.
26/10/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 0007666-30.2007.8.05.0022 Inventário Jurisdição: Barreiras Terceiro Interessado: Romancina Lima Dos Santos Inventariante: Aldentina Carvalho Dos Santos Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Requerido: Espólio De Joaquim Carvalho Dos Santos Herdeiro: Sandra Lima Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0007666-30.2007.8.05.0022 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Sucessões] AUTOR: Aldentina Carvalho dos Santos RÉU: Espólio de Joaquim Carvalho dos Santos Vistos, etc.

Trata-se de pedido de habilitação do Espólio de ROMANCINA LIMA DOS SANTOS, na qualidade de companheira do falecido JOAQUIM CARVALHO DOS SANTOS, nos autos do presente inventário.

O requerente sustenta que manteve união estável com o falecido, convivendo como se casados fossem, com comunhão de vida, de esforços e de bens, motivo pelo qual requer seu reconhecimento como herdeira na partilha de bens.

Analisando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pela requerente comprova de forma robusta e satisfatória a existência de união estável com o falecido, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, visto que o próprio falecido, por meio de Escritura Pública, declarou que convivia em união estável com a Sra.

ROMANCINA LIMA DOS SANTOS, desde o ano de 1985.

Ademais, a união estável tem previsão legal no art. 1.725 do Código Civil, que confere à companheira os mesmos direitos sucessórios que seriam atribuídos ao cônjuge, em conformidade com o regime de bens aplicável.

No caso, a legislação garante à companheira o direito à participação na partilha dos bens adquiridos na constância da união, considerando o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária.

Em relação à alegação acerca da paternidade dos filhos, não cabe nos presentes autos, já que necessita de maior dilação probatória, devendo ser realizado em ação própria, pois o procedimento de inventário não comporta discussões que extrapolem a análise da partilha de bens, sob pena de tumultuar e atrasar a marcha processual, conforme disposto no Artigo 628, §2º do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação do Espólio de ROMANCINA LIMA DOS SANTOS, como companheira do falecido JOAQUIM CARVALHO DOS SANTOS, nos autos do presente inventário, reconhecendo-lhe a qualidade de herdeira, conforme o regime de comunhão parcial de bens.

Indefiro, entretanto, o pedido de reconhecimento da paternidade nos presentes autos, por entender que tal questão deve ser discutida em ação própria.

Cumpra-se.

Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
23/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:41

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
10/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:02

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:01

Juntada de Ofício
19/01/2024 10:43

Juntada de informação
03/10/2023 11:08

Juntada de informação
04/07/2023 14:48

Expedição de Ofício.
26/03/2023 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
20/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 01:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 01:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2022 00:00

Petição
11/10/2022 00:00

Publicação
07/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2022 00:00

Mero expediente
22/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2022 00:00

Petição
07/06/2022 00:00

Documento
01/02/2022 00:00

Publicação
28/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2021 00:00

Mero expediente
21/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/12/2020 00:00

Publicação
04/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/04/2020 00:00

Documento
31/03/2020 00:00

Documento
31/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/06/2019 00:00

Documento
07/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
17/05/2019 00:00

Mero expediente
11/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2018 00:00

Mero expediente
21/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
01/02/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
18/12/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
18/12/2017 00:00

Documento
21/07/2017 00:00

Publicação
19/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2017 00:00

Liminar
19/07/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/07/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
03/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
03/02/2015 00:00

Petição
02/04/2013 00:00

Petição
30/01/2013 00:00

Publicação
28/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2013 00:00

Mero expediente
06/03/2012 12:23

Protocolo de Petição
04/07/2011 11:46

Conclusão
04/07/2011 11:42

Recebimento
22/06/2011 11:15

Entrega em carga/vista
04/02/2011 14:26

Recebimento
03/12/2010 17:32

Entrega em carga/vista
04/11/2010 14:10

Mandado
27/09/2010 09:05

Expedição de documento
13/09/2010 11:42

Mero expediente
08/09/2010 13:01

Expedição de documento
16/04/2010 12:14

Documento
24/03/2010 15:37

Conclusão
07/01/2008 17:38

Baixa de carga de advogado
20/12/2007 15:24

Carga advogado - autor
18/12/2007 11:31

Carga advogado - autor
03/12/2007 14:35

Publicado pelo dpj
29/11/2007 08:02

Enviado para publicação no dpj
27/11/2007 11:29

Despacho do juiz
22/11/2007 15:42

Concluso ao juiz
19/11/2007 15:35

Processo autuado
14/11/2007 09:19

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2007

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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