23/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 11:59

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 27/11/2024 23:59.
23/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:43

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0538952-80.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Bomfim Da Silva Advogado: Carlos Alberto Nascimento Sampaio (OAB:BA31005) Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Sampaio (OAB:BA69288) Interessado: Expresso Metropolitano Transportes Ltda Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0538952-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA BOMFIM DA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO (OAB:BA31005), CARLOS EDUARDO CARDOSO SAMPAIO registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CARDOSO SAMPAIO (OAB:BA69288) INTERESSADO: EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA registrado(a) civilmente como FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) SENTENÇA Vistos, etc...

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 438295799) pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 441246000).

A parte embargada se manifestou (Id nº 462846410) .

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Alega o embargante que a decisão fora contraditória na medida em que desconsiderou a imprecisão contida no boletim de ocorrência de que o o ônibus se encontrava ou não em movimento com as portas abertas e, sem prova nos autos, acolheu a tese autoral.

Constata-se que o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando, neste particular, nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor.

Outrossim, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em embargos declaratórios.

Alega ainda o embargante que a sentença fora omissa na medida em que desconsiderou que a parte autora recebeu seguro DPVAT, devendo tal montante ser abatido no valor devido a título de indenização.

Nesse particular, razão lhe assiste, pelo que passo a sanar a omissão apontada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, vejamos o enunciado da Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Ressalte-se que o correlato entendimento determina que o abatimento seja realizado independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores e que o abatimento deve ocorrer apenas quando houver indenização por danos materiais, já que o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que objetiva a reparação patrimonial, não podendo ser deduzido de eventual indenização por dano moral, que tem natureza distinta.

Posto isto, conheço e acolho, em parte, os embargos opostos para sanar o vício apontado, integrando a presente decisão à sentença, ora embargada, para autorizar a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de seguro DPVAT do montante devido pela indenização por danos materiais, mantendo seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se os patronos das partes desta decisão.

Salvador, 01 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
17/10/2024 16:24

Juntada de Petição de 0538952_80.2017.8.05.0001_ não intervenção_parte
16/10/2024 09:57

Expedição de sentença.
03/10/2024 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
27/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:40

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 05:15

Publicado Sentença em 16/04/2024.
17/04/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 05:24

Conclusos para julgamento
27/10/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:22

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:13

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
18/06/2023 23:58

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2023 09:05

Juntada de Petição de laudo pericial
15/06/2023 01:38

Mandado devolvido Negativamente
06/06/2023 23:49

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2023 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
26/05/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 04:13

Decorrido prazo de EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA em 16/03/2023 23:59.
27/04/2023 01:39

Mandado devolvido Positivamente
28/03/2023 23:10

Expedição de Mandado.
28/03/2023 23:05

Expedição de Mandado.
28/03/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 22:12

Decorrido prazo de MARIA BOMFIM DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
27/03/2023 22:42

Publicado Decisão em 15/02/2023.
27/03/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/03/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:51

Expedição de carta via ar digital.
14/02/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 19:00

Outras Decisões
13/02/2023 14:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2023 14:00 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
28/12/2022 15:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/12/2022 14:21

Conclusos para decisão
22/11/2022 01:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/10/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2022 00:00

Petição
23/08/2022 00:00

Petição
02/08/2022 00:00

Publicação
29/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2022 00:00

Mero expediente
21/05/2022 00:00

Petição
07/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2021 00:00

Publicação
06/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2021 00:00

Mero expediente
05/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/03/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2021 00:00

Mero expediente
02/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2021 00:00

Petição
27/01/2021 00:00

Petição
26/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
01/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2020 00:00

Publicação
16/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2020 00:00

Mero expediente
11/11/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2020 00:00

Petição
03/11/2020 00:00

Petição
14/10/2020 00:00

Publicação
09/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2020 00:00

Antecipação de tutela
16/06/2020 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Petição
21/08/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/08/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2019 00:00

Publicação
28/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2019 00:00

Mero expediente
23/05/2019 00:00

Petição
19/11/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Publicação
26/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/09/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2018 00:00

Petição
15/03/2018 00:00

Publicação
13/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/12/2017 00:00

Petição
16/11/2017 00:00

Documento
14/11/2017 00:00

Petição
21/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Expedição de Carta
16/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2017 00:00

Antecipação de tutela
26/09/2017 00:00

Audiência Designada
10/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
31/07/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
31/07/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
06/07/2017 00:00

Publicação
04/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2017 00:00

Incompetência
03/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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