23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0000267-04.2011.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Willer Santos Ferreira (OAB:MG33970) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-B) Reu: Anesio Eusebio De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: MONITÓRIA n. 0000267-04.2011.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): WILLER SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como WILLER SANTOS FERREIRA (OAB:MG33970), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-B) REU: ANESIO EUSEBIO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, cuja parte Requerida, não obstante regularmente citada (ID nº 352555127/PÁG 43), manteve-se inerte, sem pagar ou oferecer Embargos Monitórios, conforme consta da certidão de ID nº 408585195. É o relatório.

Decido.

Decreto a revelia, com os efeitos previstos no art. 344 do Novo Código de Processo Civil.

A questão é unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de provas, conforme inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, admitindo-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito.

Na ação monitória, a prova escrita do crédito adquire força de título executivo judicial com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora.

Na hipótese, a ação está fundada em cédula de crédito rural, conforme se verifica do documento de ID nº 98865075/081, vencida em 25/12/2006, possuindo, assim, o autor, legitimidade para propor ação monitória contra a emitente, o que foi feito dentro do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que a ação foi proposta em 17/12/2010.

A cédula de crédito bancário trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que tem como termo inicial o vencimento da última parcela.

A cédula de crédito rural prescrita encerra substancial prova documental, apta a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC , art. 373 , I e II), o que não ocorreu no caso.

O não pagamento da dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

A teor do art. 701, § 2º, do mesmo Diploma Legal, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, o título de crédito apresentado na inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, sendo de observar-se, a partir de agora, no que couber, as determinações referentes ao Título II do Livro I da Parte Especial do Novo CPC (cumprimento de sentença).

Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido para constituir o direito do Autor em título executivo judicial, conforme estabelecido no art. 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, I, do mesmo códex.

Condeno o Suplicado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, procedendo-se as anotações devidas ao arquivamento do feito ao trânsito em julgado e baixa na distribuição.

Intime-se o autor para apresentar o valor atualizado do débito, após intime-se a parte ré para pagar voluntariamente o débito, no prazo legal de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

Não havendo pagamento, proceda-se a inclusão da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo mandado de penhora e avaliação, devendo inicialmente ser feito penhora pelo sistema SISBAJUD.

P.

Intimem-se.

Guanambi, 16 de outubro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO
23/09/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:57

Desentranhado o documento
21/09/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 21:56

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 12:17

Expedição de Carta precatória.
16/09/2022 13:19

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:03

Expedição de intimação.
14/09/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:32

Expedição de intimação.
13/09/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 11:58

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 29/04/2021 23:59.
17/07/2021 11:54

Decorrido prazo de WILLER SANTOS FERREIRA em 29/04/2021 23:59.
16/07/2021 11:17

Publicado Intimação em 20/04/2021.
16/07/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 11:17

Publicado Intimação em 20/04/2021.
16/07/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
01/07/2021 09:30

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 17:37

Expedição de Ato coator.
07/04/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/06/2018 00:00

Publicação
12/06/2018 00:00

Reativação
12/06/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Reativação
22/05/2018 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Publicação
04/04/2017 00:00

Publicação
29/03/2017 00:00

Mero expediente
27/03/2017 00:00

Documento
31/01/2017 00:00

Documento
31/01/2017 00:00

Documento
31/01/2017 00:00

Documento
31/01/2017 00:00

Petição
31/01/2017 00:00

Documento
31/01/2017 00:00

Documento
17/01/2017 00:00

Petição
28/04/2016 00:00

Recebimento
08/04/2015 00:00

Petição
09/10/2013 00:00

Petição
11/09/2013 00:00

Protocolo de Petição
09/10/2012 00:00

Petição
14/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
12/09/2012 00:00

Conclusão
05/09/2012 00:00

Petição
30/08/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/08/2012 00:00

Mero expediente
05/03/2012 00:00

Documento
05/03/2012 00:00

Documento
05/03/2012 00:00

Documento
07/12/2011 00:00

Expedição de documento
21/05/2011 00:00

Mero expediente
01/02/2011 00:00

Conclusão
27/01/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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