01/09/2025 14:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8102877-92.2022.8.05.0001 REQUERENTE: NIVALDA SANTOS DOS SANTOS, ISABELA DOS SANTOS COPQUE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NIVALDA SANTOS DOS SANTOS e ISABELA DOS SANTOS COPQUE, em face da sentença de ID.505442380, que determinou o arquivamento dos autos com baixa.

A parte embargante sustenta, em síntese, a necessidade de desconstituição da sentença, alegando que não houve negligência da parte autora, pois a documentação exigida na última determinação judicial foi devidamente juntada.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para dar seguimento ao processo. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Analisando a decisão embargada, constata-se a inexistência de qualquer vício a ser sanado.

A sentença foi clara ao fundamentar o arquivamento do processo.

O motivo central não foi o abandono da causa, hipótese que exigiria a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, mas sim a gestão processual frente à longa paralisação do feito.

As embargantes afirmam que toda a documentação e ofícios solicitados foram tempestivamente apresentados nos autos.

Todavia, observa-se que o despacho Id. 402926446, que determinou a juntada da certidão de dependentes habilitados correta, não foi cumprido. Por conseguinte, a certidão Id. 444875134 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte intimada. Assim, vislumbra-se que a paralisação por lapso temporal tão expressivo sobrecarrega a unidade judiciária e inflaciona as estatísticas, sem que haja o efetivo impulso processual pelas partes interessadas.

Ademais, a decisão de arquivamento foi proferida de forma a não gerar qualquer tipo de prejuízo às partes.

O dispositivo da sentença é inequívoco ao ressaltar: "(...) tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, tampouco ao Estado, posto que aquelas poderão reativar o processo a qualquer momento, a partir de um simples peticionamento nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento sem quaisquer ônus para os interessados." A providência determinada teve, portanto, o condão de mero ato de organização e gestão cartorária, visando desafogar o acervo de processos paralisados, sem extinguir o direito da parte.

A própria interposição destes embargos demonstra que a parte tem pleno acesso aos autos e aos meios necessários para requerer o seu desarquivamento, como orientado na decisão.

Desse modo, a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o teor da decisão, pretendendo, por via transversa, a sua reforma, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade.

Contudo, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebo a petição de embargos como simples manifestação de interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, considerando o interesse agora manifestado, determino o prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a declaração Id. 215315339 não serve para comprovar a existência de dependentes habilitados, pois não consta qualquer informação sobre a falecida no documento. De igual modo, a certidão Id. 514603323, juntada após a sentença embargada, também não cumpre a finalidade requerida, pois, no documento emitido pelo instituto de previdência social, deve conter a identificação expressa dos dependentes habilitados, sendo insuficiente a mera informação sobre a existência de benefícios de pensão por morte vinculados à falecida. Contudo, visando a celeridade do feito, diligencie a Sra.

Servidora de Gabinete pesquisa junto ao Sistema PREVJUD, a fim de identificar a existência ou não de dependentes habilitados à pensão por morte do(a) extinto(a) SONIA MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº *35.***.*71-72. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
25/08/2025 10:01

Expedição de intimação.
25/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:35

Expedição de intimação.
25/08/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 14:13

Não conhecidos os embargos de declaração
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8102877-92.2022.8.05.0001 REQUERENTE: NIVALDA SANTOS DOS SANTOS, ISABELA DOS SANTOS COPQUE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial.

Considerando-se que a parte autora, devidamente intimada, não realizou, dentro do prazo fixado, o ato determinado por este Juízo, verifica-se uma causa de extinção do feito por abandono processual.

Sendo assim, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários em razão da gratuidade deferida.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquive-se Salvador/BA, 16 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:21

Expedição de intimação.
16/06/2025 12:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/01/2024 02:47

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:47

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 04:36

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:36

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 14/12/2023 23:59.
13/01/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
13/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
21/11/2023 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8102877-92.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Nivalda Santos Dos Santos Advogado: Talita Rogaciano Santana Dos Santos (OAB:BA54739) Advogado: Lucilelia Barbosa Lima Da Silva (OAB:BA53187) Requerente: Isabela Dos Santos Copque Advogado: Talita Rogaciano Santana Dos Santos (OAB:BA54739) Advogado: Lucilelia Barbosa Lima Da Silva (OAB:BA53187) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8102877-92.2022.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: NIVALDA SANTOS DOS SANTOS, ISABELA DOS SANTOS COPQUE Plo Passivo ATO ORDINATÓRIO Em face da Instrução Normativa 07/2023 – GSEC, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário Nº 3449, de 09 de novembro de 2023, Art 4º, §3º, o qual confere aos Diretores e Servidores do 1º Cartório Integrado de Sucessões da Comarca de Salvador, a redistribuição dos feitos, independentemente de decisão, proceda-se esta secretaria o seu devido encaminhamento à 5ª Vara de Sucessões, Órfão e Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador.

Salvador (BA), 18 de novembro de 2023 JOSE ANTONIO SANTOS SENA
18/11/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 20:58

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
02/09/2023 00:31

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:31

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/05/2023 13:28

Expedição de despacho.
06/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
08/10/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:57

Juntada de Ofício
05/10/2022 08:26

Juntada de Ofício
19/09/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:53

Decorrido prazo de NIVALDA SANTOS DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:53

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS COPQUE em 22/08/2022 23:59.
13/08/2022 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
13/08/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
26/07/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
17/07/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 16:39

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/07/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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