21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0068802-23.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Manoela Martinez Castor De Cerqueira Advogado: Leonardo Vieira Santos (OAB:BA14241) Advogado: Philippe Nascimento Revault De Figueiredo E Silva (OAB:BA35620) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0068802-23.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Manoela Martinez Castor de Cerqueira Advogado(s): LEONARDO VIEIRA SANTOS (OAB:BA14241), PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB:BA35620) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

O procurador da autora peticionou no ID 107248926 requerendo o pagamento dos honorários advocatícios, tendo juntado memória de cálculo no ID 107248929.

Intimado, o Estado da Bahia impugnou a inclusão indevida de 10% a título de multa (ID 138296812).

Considerando a expressa determinação legal do § 2º do art. 534 do Código de Processo Civil, deve o percentual da multa ser excluído do cálculo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora/exequente para corrigir os cálculos em 15 (quinze) dias retirando o percentual da multa e apresentando memória de cálculo atualizada.

Após, conforme o caso, observe-se o seguinte: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. (assinado digitalmente) BIANCA PFEFFER Juíza Substituta (Ato Normativo Conjunto nº 26/2023 de 05 de setembro de 2023) SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2023.
28/10/2021 06:51

Decorrido prazo de Manoela Martinez Castor de Cerqueira em 27/09/2021 23:59.
15/09/2021 09:53

Conclusos para despacho
14/09/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 18:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/09/2021 10:46

Publicado Intimação em 01/09/2021.
04/09/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
31/08/2021 11:32

Expedição de intimação.
31/08/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:00

Devolvidos os autos
21/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/09/2018 00:00

Petição
29/01/2018 00:00

Publicação
14/03/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
14/03/2017 00:00

Publicação
13/03/2017 00:00

Mero expediente
03/03/2017 00:00

Petição
21/02/2017 00:00

Recebimento
31/01/2017 00:00

Publicação
30/01/2017 00:00

Mero expediente
27/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Recebimento
08/11/2016 00:00

Publicação
07/11/2016 00:00

Procedência em Parte
07/03/2016 00:00

Conclusão
18/02/2016 00:00

Petição
29/01/2016 00:00

Recebimento
19/01/2016 00:00

Petição
16/12/2015 00:00

Publicação
31/07/2009 12:43

Protocolo de Petição
20/07/2009 14:05

Entrega em carga/vista
08/07/2009 14:54

Documento
07/07/2009 11:50

Mandado
26/05/2009 18:00

Expedição de documento
26/05/2009 12:55

Expedição de documento
22/05/2009 18:19

Antecipação de tutela
22/05/2009 17:26

Conclusão
22/05/2009 17:24

Recebimento
22/05/2009 16:50

Remessa
22/05/2009 16:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2009

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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