27/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/11/2024 11:27

Baixa Definitiva
27/11/2024 11:27

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO URSULINO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 0000637-21.2006.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Ursulino De Souza Advogado: Marcio Moises Silva Sousa (OAB:SP348999-A) Apelante: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000637-21.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: JOAO URSULINO DE SOUZA Advogado(s): MARCIO MOISES SILVA SOUSA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PRELIMINARES.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO.

QUITAÇÃO DO VALOR.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Sentindo-se lesado quanto ao valor recebido, recorre a vítima do sinistro ou seus sucessores ao Judiciário para dizer-lhe o direito que lhe cabe.

Patente interesse jurídico da parte em buscar a complementação da indenização securitária.

Preliminares de falta de interesse de agir e carência da ação rejeitadas. 2.

Tendo o acidente ocorrido em jun/2005, aplica-se, ao caso, a Lei 6194/74, vigente à época do sinistro, segundo a qual a indenização, referente ao seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, deve corresponder a 40 salários mínimos, à luz do disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74.

Nesta conformidade, entendo que o juiz singular aplicou corretamente os ditames legais ao caso concreto, ao determinar o pagamento da diferença entre o valor pago e o teto correspondente a 40(quarenta) salários mínimos. 3.

Sobre os beneficiários da indenização do seguro DPVAT, a lei aplicada ao caso, qual seja, Lei 6194/74, dispunha no seu art. 4º, que “a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais…”.

Assim, o cônjuge sobrevivente prefere as três filhas da falecida, fazendo jus ao recebimento integral da complementação que lhe fora deferida. 4.

Relativamente ao valor dos honorários advocatícios, em sendo o proveito econômico ínfimo, deverão recair sobre o valor da causa, devidamente atualizado, segundo as regras de preferência, estabelecida pelo STJ.

REsp 1746072 PR 2018/0136220-0. 5.

Sentença mantida. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.
18/10/2024 05:30

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:03

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 13:03

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/09/2024 18:34

Solicitado dia de julgamento
27/05/2024 13:50

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:27

Recebidos os autos
27/05/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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