03/04/2025 10:39

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0321590-15.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Leila Wanya Ruvenal Da Silva Advogado: Diego Souza Lobao (OAB:BA29785) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0321590-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: LEILA WANYA RUVENAL DA SILVA Advogado(s): DIEGO SOUZA LOBAO (OAB:BA29785) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por LEILA WANYA RUVENAL DA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face do Município de Salvador.

A embargante foi intimada para apresentar garantia suficiente à satisfação do débito, sob pena de inadmissão dos Embargos.

Não houve resposta.

Os autos foram migrados e as partes intimadas. É o que importa relatar.

Decido.

Como já afirmado, os embargos à execução dependem de prévia garantia, pois o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, que continua em vigor, assim dispõe: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

O STJ entende que se faz necessária a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução fiscal, porquanto o estatuto de regência assim o exige enquanto lei especial, ressalvando, contudo, que tal exigência “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”, em homenagem à garantia de acesso à Justiça.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.

NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1836609/TO, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 16/06/2021) (grifei) Não foi comprovado que a devedora não possui patrimônio ou condições de garantir o juízo, o que leva a se lhe exigir a garantia do juízo como condição de cognoscibilidade dos embargos, nos termos da legislação a qual o caso se subsome.

Ademais, trata-se de execução fiscal de crédito relativo a Imposto Predial e Territorial Urbano o que leva a crer que a embargante possui, no mínimo, o imóvel que o gerou.

Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei 6.830/80, rejeito os presentes Embargos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
26/07/2024 21:17

Decorrido prazo de LEILA WANYA RUVENAL DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 04/07/2024.
10/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/10/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2018 00:00

Liminar
04/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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