TJBA - 0509956-92.2018.8.05.0080
1ª instância - Vara de Registros Publicos e Acidentes Detrabalho - Feira de Santana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 14:17
Transitado em Julgado em 14/02/2025
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11/02/2025 17:15
Decorrido prazo de CARLA VELLOZO PALHARES em 10/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 19:28
Decorrido prazo de CARLA VELLOZO PALHARES em 04/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 00:35
Decorrido prazo de CARLA VELLOZO PALHARES em 29/01/2025 23:59.
-
25/01/2025 22:12
Publicado Certidão em 19/12/2024.
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25/01/2025 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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24/01/2025 11:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 20:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0509956-92.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Carla Vellozo Palhares Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Terceiro Interessado: Laerte Costa De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Laerte Costa De Almeida Terceiro Interessado: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: 0509956-92.2018.8.05.0080[Benefícios em Espécie] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CARLA VELLOZO PALHARES Advogado(s) do reclamante: EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, IVAN ISAAC FERREIRA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença que tem como partes as supra relacionadas.
Verifica-se que a parte executada depositou o valor devido (ID 472984934).
O exequente, por sua vez, promoveu o levantamento da quantia depositada (ID 478429928).
Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.
Decido.
O art. 924 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita; É exatamente o caso dos autos.
A obrigação foi satisfeita com o levantamento dos valores através de alvará eletrônico.
Destarte, lastreado no artigo 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.
Arquive-se.
Feira de Santana - Bahia, 12 de dezembro de 2024.
Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito -
19/12/2024 03:33
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
19/12/2024 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
17/12/2024 13:19
Expedição de intimação.
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17/12/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:52
Juntada de Alvará
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11/12/2024 10:54
Juntada de Certidão
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11/12/2024 10:50
Juntada de informação
-
05/12/2024 14:25
Juntada de informação
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05/12/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 15:20
Conclusos para despacho
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03/12/2024 12:26
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:17
Juntada de Certidão
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0509956-92.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Carla Vellozo Palhares Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Terceiro Interessado: Laerte Costa De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Laerte Costa De Almeida Terceiro Interessado: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho Rua Álvaro Simões, S/N - Bairro Queimadinha - Fórum Filinto Bastos - 3º Andar Fone: (75) 3602-5921 - E-mail [email protected] PROCESSO NÚMERO: 0509956-92.2018.8.05.0080# AUTOR: EXEQUENTE: CARLA VELLOZO PALHARES ENDEREÇO:Nome: CARLA VELLOZO PALHARES Endereço: rRua Xanxere, 186, Parque Getulio Vargas, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44076-780 INTIMAÇÃO Por ordem da Doutora Lina Falcão Xavier Mota, Juíza de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, fica a parte intimada para tomar ciência da expedição dos Ofícios de requisição de RPV (Id. 460182718 e 460187924).
Feira de Santana, 16 de outubro de 2024 JOSE CARLOS SANTANA GALVAO Técnico Judiciário -
16/10/2024 17:17
Expedição de intimação.
-
16/10/2024 17:15
Expedição de intimação.
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26/08/2024 14:04
Expedição de decisão.
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26/08/2024 14:04
Expedição de Projeto de sentença.
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26/08/2024 14:03
Expedição de decisão.
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26/08/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 04:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
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08/08/2024 23:22
Decorrido prazo de CARLA VELLOZO PALHARES em 18/07/2024 23:59.
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08/08/2024 15:13
Transitado em Julgado em 08/08/2024
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08/07/2024 04:19
Publicado Decisão em 25/06/2024.
-
08/07/2024 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
17/06/2024 12:54
Expedição de decisão.
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12/06/2024 07:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2024 16:18
Conclusos para decisão
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28/05/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 09:07
Juntada de conclusão
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22/03/2024 09:42
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 02:27
Publicado Intimação em 08/03/2024.
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08/03/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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06/03/2024 10:08
Expedição de despacho.
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06/03/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 17:36
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 00:22
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 14:33
Expedição de despacho.
-
08/01/2024 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/01/2024 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/01/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 13:59
Conclusos para despacho
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12/12/2023 09:46
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 10:25
Juntada de informação
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30/11/2023 10:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/10/2023 23:16
Publicado Intimação em 12/09/2023.
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14/10/2023 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
-
14/10/2023 23:15
Publicado Intimação em 12/09/2023.
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14/10/2023 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
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12/09/2023 16:53
Publicado Intimação em 12/09/2023.
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12/09/2023 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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11/09/2023 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/09/2023 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/09/2023 14:36
Expedição de intimação.
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11/09/2023 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/09/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 11:23
Conclusos para despacho
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04/09/2023 12:42
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 10:39
Expedição de intimação.
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08/08/2023 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/08/2023 10:29
Transitado em Julgado em 04/08/2023
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08/08/2023 10:15
Recebidos os autos
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08/08/2023 10:15
Juntada de Certidão
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08/08/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2020 18:43
Publicado Intimação automática de migração em 04/08/2020.
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06/09/2020 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/08/2020 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
18/05/2020 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
18/05/2020 00:00
Documento
-
15/01/2020 00:00
Documento
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19/12/2019 00:00
Mero expediente
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13/12/2019 00:00
Petição
-
27/11/2019 00:00
Documento
-
26/11/2019 00:00
Publicação
-
22/11/2019 00:00
Procedência em Parte
-
18/11/2019 00:00
Petição
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01/11/2019 00:00
Publicação
-
25/10/2019 00:00
Petição
-
20/10/2019 00:00
Petição
-
10/10/2019 00:00
Petição
-
10/10/2019 00:00
Publicação
-
12/09/2019 00:00
Ato ordinatório
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12/09/2019 00:00
Ato ordinatório
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14/08/2019 00:00
Documento
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21/04/2019 00:00
Petição
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28/03/2019 00:00
Publicação
-
25/03/2019 00:00
Mero expediente
-
28/02/2019 00:00
Petição
-
08/02/2019 00:00
Publicação
-
05/02/2019 00:00
Petição
-
20/12/2018 00:00
Petição
-
19/12/2018 00:00
Publicação
-
18/12/2018 00:00
Documento
-
17/12/2018 00:00
Petição
-
19/10/2018 00:00
Petição
-
08/10/2018 00:00
Mandado
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08/10/2018 00:00
Mandado
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12/09/2018 00:00
Petição
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04/09/2018 00:00
Documento
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28/08/2018 00:00
Publicação
-
23/08/2018 00:00
Antecipação de tutela
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2018
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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