06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/03/2025 11:23

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:23

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de NEIDSON DOS SANTOS GOMES em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de CIENTE
06/02/2025 05:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:54

Conhecido o recurso de NEIDSON DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e provido
10/12/2024 10:48

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Documento_1
14/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 04:38

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RUDIVALDO MAGALHAES SAMPAIO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de NEIDSON DOS SANTOS GOMES em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de 0000247_66.2016.8.05.0240_Parecer
28/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000247-66.2016.8.05.0240 Apelação Criminal Jurisdição: Turmas Recursais Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Neidson Dos Santos Gomes Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Advogado: Ulisses Goncalves Moura (OAB:BA13771-A) Advogado: Ricardo Casaes Nascimento Junior (OAB:BA77951-A) Terceiro Interessado: Rudivaldo Magalhaes Sampaio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000247-66.2016.8.05.0240 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NEIDSON DOS SANTOS GOMES Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), ULISSES GONCALVES MOURA (OAB:BA13771-A), RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA77951-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador.

Isto porque, trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal.

A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E.

TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Relatora
22/10/2024 03:44

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:24

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:01

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Declarada incompetência
04/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:37

Recebidos os autos
04/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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