13/12/2024 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 07:58

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CORREA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
08/12/2024 12:49

Publicado Despacho em 21/11/2024.
08/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
07/12/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:55

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:32

Expedição de despacho.
18/11/2024 16:26

Expedição de intimação.
18/11/2024 16:26

Expedição de intimação.
18/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 22:15

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CORREA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:27

Expedição de intimação.
14/11/2024 11:27

Expedição de intimação.
02/11/2024 18:36

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8147643-65.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrante: Diego Santana Correa De Oliveira Advogado: Francis Santos Vieira Jambeiro (OAB:BA64956) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8147643-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR IMPETRANTE: DIEGO SANTANA CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO (OAB:BA64956) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SD 1ª CL PM DIEGO SANTANA CORREIA DE OLIVEIRA, Mat.: 30.644.654-0, contra ato supostamente ilegal praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que impôs uma sanção disciplinar de 30 dias de detenção, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial id. 468631082-págs. 2/9.

A inicial veio instruída por procuração id. 468631082-pág. 15 e demais documentos id. 468631082-págs. 10/24.

Em sentença id. 468658940, com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, indeferiu-se a petição inicial, e declarou-se a extinção o processo, sem resolução de mérito.

O Impetrante, novamente, peticionou id. 468676232, ressaltando que mesmo diante da negativa da petição inicial no mandado de segurança, o Paciente vem suplicar que, diante da ausência de alternativas viáveis no sistema processual, possa acolher a matéria de habeas corpus diretamente nestes autos, já que o PJe não disponibiliza classes apropriadas para o protocolo da matéria específica.

Informou que não se trata aqui de uma situação onde o habeas corpus é cabível em uma forma comum de restrição de liberdade, mas sim uma detenção administrativa disciplinar, a qual o sistema processual não oferece alternativas adequadas de protocolo, conforme telas anexadas.

E, ainda que este Juízo entenda que o mandado de segurança não seja a via processual mais adequada, o requerendo a reconsideração da decisão para garantir o julgamento do habeas corpus diretamente nestes autos, dada a excepcionalidade e a ausência de classe processual adequada no PJe para a matéria.

Juntou os documentos id. 468676233 ao id. 468676236 (petição inicial de Habeas Corpus e prints das telas do Pje).

Examinado, Decido.

Perpassando os autos, verifica-se que após o Juízo Plantonista ter proferido sentença (id. 468658940), extinguindo o feito sem resolução do mérito, o Impetrante peticionou requerendo reconsideração da decisão.

Não sendo o caso de pedido de reconsideração, mantenho a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se e o MP da presente decisão.

Vale o presente como mandado/ofício.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação_8147643_65.2024_MS_NÃO INTERVEN
16/10/2024 15:52

Expedição de intimação.
16/10/2024 15:52

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 17:50

Indeferida a petição inicial
13/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
13/10/2024 15:47

Juntada de Petição de MS_DESINTERESSE
13/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/10/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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