09/12/2024 08:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/12/2024 08:26

Baixa Definitiva
09/12/2024 08:26

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:34

Decorrido prazo de AMELIA RIBEIRO CONCEICAO em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0327783-17.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Amelia Ribeiro Conceicao Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0327783-17.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: AMELIA RIBEIRO CONCEICAO Advogado(s):ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA ACORDÃO Ementa: Direito tributário.

Apelação.

Embargos à execução fiscal.

Demanda julgada procedente para declarar a extinção dos créditos tributários.

Decreto municipal que isenta os créditos posteriores a 2013 e remite os anteriores àquela data.

Impugnação quanto à condenação por embargos protelatórios.

Rejeitada.

Litigância de má-fé suscitada pela apelada.

Não configurada.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de extinção dos créditos tributários devidos pela apelada relativos a IPTU e TLP, referentes aos exercícios de 2009/2010/2011, III.

Razões de decidir 3.

A isenção relativa ao IPTU atinge apenas os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto Municipal que concedeu o benefício, não se mostrando possível a atribuição de efeitos retroativos para alcançar os débitos pretéritos. 4.

No âmbito do Município de Salvador, o Código Tributário Municipal estabelece que, quando não concedido em caráter geral, a isenção será efetivada pela Secretaria da Fazenda, por meio de requerimento prévio subscrito pelo interessado, munido dos requisitos e documentos ali exigidos, cuja vigência começa a correr a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento. 5.

Todavia, no caso em comento, compulsando o despacho concessivo da isenção referente ao imóvel impugnado, verifica-se que a fazenda municipal também remitiu os débitos pretéritos à 2013, daquela associação. 6.

Impugnação quanto à condenação por embargos protelatórios não acolhida, visto que as questões tratadas nos aclaratórios foram devidamente fundamentadas na decisão embargada, ficando evidenciado o caráter manifestamente protelatório daqueles. 7.

Litigância de má-fé não configurada.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivos relevantes citados: arts. 80, 81, 1.026, § 2º, do CPC; art. 12, IV, 27, 35 e 36 do Código Tributário de Salvador; art. 3º da Lei Municipal n. 8.474/2013; Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0327783-17.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada AMELIA RIBEIRO CONCEICAO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
18/10/2024 05:18

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 11:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/09/2024 14:58

Solicitado dia de julgamento
31/07/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:03

Publicado Despacho em 21/06/2024.
22/06/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:34

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:25

Recebidos os autos
05/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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