26/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:10

Decorrido prazo de ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:10

Decorrido prazo de RODRIGO FIALHO BULCAO em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0577552-44.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Ica Locacao De Maquinas Ltda Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Executado: Rodrigo Fialho Bulcao Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577552-44.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) INTERESSADO: ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA e outros Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384) SENTENÇA O BANCO DO BRASIL S.A. ingressou em juízo com a presente ação monitória em face de ICA COMERCIAL LTDA ME e RODRIGO FIALHO BULCÃO, alegando, em síntese, que celebrou Contrato Para Desconto de Títulos Nº 434.006.883, em 03 de dezembro de 2012, com a primeira Acionada, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento final em 24/11/2013, operação essa garantida pelos demais Requeridos.

Alegou que o contrato foi aditado em 17/02/2014, com a finalidade de elevar o valor contratado de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$600.000,00 (seiscentos mil reais), crédito representado pelos documentos escritos sem eficácia de título executivo juntados aos autos, que os requeridos se utilizaram do valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito, que atualizado até 16 de dezembro de 2015 alcança a importância de R$151.137,63 (cento e cinquenta e um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos).

Regularmente citada, os Acionados apresentaram embargos monitórios de ID 256436925 alegando, em síntese, carência da ação sustentando que não constam os documentos básicos para propositura da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e ausência de caracterização da mora, a ilegitimidade passiva do segundo requerido.

No mérito, defendeu a aplicação do CDC aos contratos bancários, que não há liberdade se o outro contratante sequer tem a possibilidade de debater as cláusulas contratuais em contratos de adesão, que não houve a pactuação da capitalização de juros, alega abusividade dos juros e excesso de cobrança, que a cobrança de taxa de comissão de permanência não foi pactuada e que a taxa de juros informada pelo Banco nos borderôs não corresponde àquelas.

Em razão do que expôs, pretendeu o julgamento improcedente do pedido.

Foi oferecida impugnação aos Embargos Monitórios, que refutou as alegações da defesa e ratificou a necessidade de acolhimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos e apreciando a preliminar suscitada pelas Acionadas, verifico que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Registre-se que não há como acolher a preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, nos termos em que formulada pela Acionadas, haja vista que os requisitos liquidez e certeza são imprescindíveis ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, e não à ação monitória, a qual apenas pressupõe apresentação de título documental.

Contudo, em que pese os contratos para desconto de título constituírem meios de prova aptos a embasar o procedimento monitório, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que se torna obrigatória a juntada dos respectivos extratos, como forma de permitir a verificação da disponibilização na conta e da utilização concreta do crédito disponibilizado. É nesse sentido que tem se orientado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a inicial venha acompanhada dos títulos vencidos e não pagos, da planilha de evolução do débito, do extrato que comprove a disponibilização do crédito, bem como do borderô de desconto. 2- A ausência de um dos referidos documentos impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10394150071683001 Manhuaçu, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) No caso concreto, o Acionante/Embargada trouxe aos autos apenas o contrato de desconto de títulos (ID 256433319), os borderôs eletrônicos (ID 256433349) e demonstrativo de evolução da dívida (ID 256433349), o que é insuficiente para a monitória.

Assim, inviável a cobrança por meio da presente.

Assim sendo, não tendo a Acionante/Embargada apresentado todos os documentos necessários à instrução da ação monitória, não há como considerar apto o título apresentado pelo mesmo, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe, em razão da ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação.

Por todo o exposto, julgo procedentes os Embargos Monitórios, extinguindo a presente ação com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se procedimentos de estilo e, ao final, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.

Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I Salvador, data registrada no sistema.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto DECRETO JUDICIÁRIO N° 271 DE 19 DE MARÇO DE 2024
16/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento
31/10/2022 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
31/10/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
10/10/2022 11:09

Comunicação eletrônica
10/10/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/06/2021 00:00

Petição
04/03/2021 00:00

Publicação
02/03/2021 00:00

Expedição de documento
02/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2021 00:00

Mero expediente
25/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2021 00:00

Petição
09/02/2021 00:00

Petição
21/01/2021 00:00

Publicação
19/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2021 00:00

Mero expediente
14/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2020 00:00

Petição
10/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/10/2020 00:00

Petição
28/08/2020 00:00

Publicação
26/08/2020 00:00

Expedição de Carta
26/08/2020 00:00

Expedição de Carta
26/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2020 00:00

Mero expediente
17/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2020 00:00

Petição
16/01/2020 00:00

Publicação
14/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2019 00:00

Mero expediente
12/11/2019 00:00

Petição
30/10/2019 00:00

Publicação
30/10/2019 00:00

Publicação
25/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/10/2019 00:00

Petição
24/10/2019 00:00

Mero expediente
19/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Publicação
27/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2019 00:00

Mero expediente
06/09/2019 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2019 00:00

Mero expediente
30/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2019 00:00

Mero expediente
13/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Publicação
07/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2019 00:00

Mero expediente
06/06/2018 00:00

Mandado
22/05/2018 00:00

Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
07/03/2018 00:00

Petição
01/03/2018 00:00

Publicação
27/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2018 00:00

Mero expediente
22/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Petição
12/08/2017 00:00

Publicação
09/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/08/2017 00:00

Mandado
09/08/2017 00:00

Mandado
23/03/2017 00:00

Mandado
23/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
23/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
18/02/2017 00:00

Petição
01/02/2017 00:00

Publicação
01/02/2017 00:00

Publicação
30/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2017 00:00

Mero expediente
12/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/08/2016 00:00

Petição
14/04/2016 00:00

Petição
30/03/2016 00:00

Publicação
23/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2016 00:00

Petição
17/02/2016 00:00

Mero expediente
16/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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