30/07/2025 08:23

Juntada de informação
05/06/2025 03:26

Decorrido prazo de JAILTON DOS REIS MOURA em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 23:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497327017
22/05/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497327017
14/05/2025 01:20

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 16:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:21

Juntada de ata da audiência
19/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 01:29

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 06:30

Publicado Decisão em 22/10/2024.
27/10/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0531782-57.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jailton Dos Reis Moura Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Advogado: Natalia Zem Siqueira (OAB:BA47181) Advogado: Maria Eugenia Chaves West (OAB:BA25946) Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0531782-57.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JAILTON DOS REIS MOURA Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB:BA25893), NATALIA ZEM SIQUEIRA (OAB:BA47181) INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc...

Pendem em juízo algumas preliminares que passo a analisar.

Quanto à inclusão da seguradora líder no polo passivo do feito, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.

Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.

Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.

De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.

Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial.

Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA LEGAL.

B.O.

PRESCINDIBILIDADE.

SISTEMA MEGADATA.

PROVA UNILATERAL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.

FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.

Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.

Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.

Inaceitável a tese de ausência de documento essencial ao ajuizamento do feito, qual seja, laudo do IML.

Isto porque a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Por fim, o fato do comprovante de endereço do autor encontrar-se em nome de terceira pessoa não evidencia mera irregularidade, tanto mais quando não pode ser descartada a possibilidade do acionante não possuir comprovante de endereço em seu próprio nome.

Note a parte ré, outrossim, que a exigência contida no art. 319, II, do CPC, é a simples indicação, na peça inicial, do domicílio e da residência das partes, não havendo necessidade alguma de ser trazido aos autos qualquer comprovante nesse sentido.

Assim, não havendo outras preliminares, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado.

Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais voltados à produção da prova pericial nas centenas de feitos de semelhante natureza que tramitam neste juízo, e à vista dos termos da instrução normativa n.º CGJ-01/2024, passo a designar perícia médica nos termos que seguem.

Nomeio o médico DANILO BARRETO SOUZA, cujos dados já são conhecidos do cartório, para proceder ao exame técnico na pessoa da parte autora, revogando eventual nomeação anterior que tenha recaído sobre outro profissional.

De logo adianto que o profissional de saúde agora nomeado, malgrado não seja ortopedista, é médico, condição suficiente para sua atuação no processo. É nesse sentido o entendimento do E.

TJBA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PARA COBRANÇA DE DPVAT.

INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.

DISPENSABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 465 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO.

A especialização a que se refere o art. 465 do CPC, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.) não se confunde com especialização em determinada área da atuação profissional. É desnecessária a realização de perícia por médicos especialistas já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível a especialização do profissional da medicina e sim e tão somente a profissão de médico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8021869-67.2020.8.05.0000 da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante - GILDENOR MELO MOREIRA e como Agravada - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA.

Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Salvador, 2 (TJ-BA - AI: 80218696720208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2021) Quanto aos honorários periciais, fixo-os em R$400,00 a serem custeados pela parte requerida conforme art. 4º, §2º, V da referida instrução normativa.

A perícia será realizada no dia 27/11/2024, às 09:30, no consultório médico do expert, situado na Av.

Anita Garibaldi, nº 1133, Ed.

Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, tel. (71) 3506-4276/(71) 99124-0204.

Esclareço que no mesmo dia e horário outras perícias serão realizadas, de modo que o exame médico se dará por ordem de chegada.

O perito deverá encaminhar a integralidade dos laudos produzidos na data ao e-mail do juízo, [email protected] até o dia 06/12/2024.

Os laudos serão juntados ao processo até o dia 11/12/2024.

Intime-se pessoalmente a parte autora dos termos da presente decisão.

Fica facultado o comparecimento ao ato de assistentes técnicos de ambas as partes desde que devidamente identificados como tal por meio de autorização subscrita pelo advogado constituído nos autos, art. 4, §2º, III da Instrução Normativa multicitada.

A fim de permitir a célere conclusão dos trâmites necessários ao julgamento, desde já, designo audiência para o dia 18/12/2024, às 09:00 horas na qual será apresentado o laudo pericial ou informação de ausência, facultando-se aos interessados a sua manifestação imediata, para o que poderão se valer dos seus assistentes técnicos.

Registro que a presença das partes é dispensável podendo ser representadas pelos seus advogados constituídos.

A colheita de manifestações será realizada por meio de audiência designada nos autos.

Considerando o grande número de processos com assentada designada para o mesmo dia, faculta-se aos senhores advogados que antecipem o registro de suas manifestações por meio do preenchimento da planilha disponível em https://1drv.ms/x/s!AhimAcgdMHCHguAML-u3Tt5FrXM1UQ?e=pdov8L Sobre o procedimento, ficam cientes que: 1.

A permissão de edição das células da planilha é restrita às manifestações das partes.

Aquelas que estiverem bloqueadas ou exijam senha são de preenchimento pelo gabinete do juízo; 2.

As manifestações registradas por meio do link supra não serão inseridas diretamente no processo.

O objetivo da colheita é apenas preencher previamente a ata da audiência a ser confirmada ou retificada presencialmente pelos advogados das partes; 3.

A assentada se restringe à coleta das manifestações, as decisões, despachos ou sentenças do Juízo, ainda que venham a constar da ata de audiência, serão objeto de publicação própria.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
07/10/2024 18:00

Expedição de carta via ar digital.
03/10/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Documento
24/11/2020 00:00

Expedição de documento
31/10/2018 00:00

Publicação
31/10/2018 00:00

Publicação
31/10/2018 00:00

Publicação
29/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:00

Antecipação de Tutela
21/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Petição
30/06/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2018 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Documento
19/02/2018 00:00

Petição
21/12/2017 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Publicação
29/11/2017 00:00

Expedição de Carta
28/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/11/2017 00:00

Audiência Designada
20/10/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
29/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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