12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DIAS em 10/02/2025 23:59.
12/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8008170-60.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Fabiana Santos Dias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008170-60.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: FABIANA SANTOS DIAS Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
22/09/2024 12:29

Publicado Despacho em 26/08/2024.
22/09/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
23/03/2024 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:34

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 19:04

Expedição de decisão.
20/02/2024 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:54

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/08/2023 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 23:11

Publicado Despacho em 17/07/2023.
03/08/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
26/07/2023 11:42

Expedição de despacho.
14/07/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:53

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/04/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:55

Expedição de ato ordinatório.
26/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:29

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:57

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 15:45 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
23/09/2022 01:35

Mandado devolvido Positivamente
16/09/2022 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:28

Publicado Despacho em 10/08/2022.
15/09/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 08:13

Expedição de intimação.
30/08/2022 09:58

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:15

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 15:45 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
09/08/2022 15:22

Expedição de despacho.
09/08/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:28

Expedição de despacho.
27/04/2022 16:28

Despacho
07/01/2021 18:14

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 08:04

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 15:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
10/08/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 07:46

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:06

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
09/07/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:14

Conclusos para despacho
07/07/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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