23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0515751-98.2013.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Daniela Carvalho Portugal Advogado: Pedro Ivo Gabriel De Castro Dourado (OAB:BA33945) Advogado: Layanna Piau Vasconcelos (OAB:BA33233) Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual Da Bahia Uneb Advogado: Eduardo Lessa Guimaraes (OAB:BA5924) Impetrado: Colegiado Do Curso De Direito Da Universidade Estadual Da Bahia Curso De Salvadorba Advogado: Eduardo Lessa Guimaraes (OAB:BA5924) Impetrado: Universidade Estadual Da Bahia Uneb Advogado: Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB:BA18374) Advogado: Eduardo Lessa Guimaraes (OAB:BA5924) Impetrado: Fabiano Cavalcante Pimentel Advogado: Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB:BA18374) Terceiro Interessado: Ministério Público Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0515751-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: DANIELA CARVALHO PORTUGAL Advogado(s): PEDRO IVO GABRIEL DE CASTRO DOURADO (OAB:BA33945), LAYANNA PIAU VASCONCELOS (OAB:BA33233) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA UNEB e outros (3) Advogado(s): EDUARDO LESSA GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDUARDO LESSA GUIMARAES (OAB:BA5924), FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL registrado(a) civilmente como FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELA CARVALHO PORTUGAL em desfavor de ato reputado coator e atribuído ao Reitor da Universidade Estadual da Bahia UNEB e outros.

A autoridade coatora, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de vício no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de dezembro de 2023.

Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito Força-Tarefa instituída pelo Ato Conjunto n.º 26/2023
01/10/2022 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 15:32

Conclusos para julgamento
22/09/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/01/2022 00:00

Petição
09/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2021 00:00

Petição
27/11/2021 00:00

Publicação
25/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2021 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2021 00:00

Petição
17/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2021 00:00

Publicação
13/11/2021 00:00

Publicação
11/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Mandado
10/11/2021 00:00

Petição
07/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
07/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
07/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/10/2021 00:00

Segurança
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2021 00:00

Mandado
07/05/2021 00:00

Mandado
07/05/2021 00:00

Mandado
27/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2021 00:00

Petição
06/04/2021 00:00

Publicação
31/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Ausência das condições da ação
08/02/2021 00:00

Ausência das condições da ação
05/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2020 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Publicação
09/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
01/06/2015 00:00

Documento
01/06/2015 00:00

Petição
17/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2015 00:00

Documento
16/01/2015 00:00

Petição
15/01/2015 00:00

Mero expediente
05/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2014 00:00

Processo Redistribuído por Dependência
05/09/2014 00:00

Redistribuição de processo - saída
05/09/2014 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
05/09/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2014 00:00

Petição
31/03/2014 00:00

Publicação
27/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2014 00:00

Incompetência
24/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2014 00:00

Petição
17/03/2014 00:00

Expedição de Ofício
17/03/2014 00:00

Expedição de Ofício
17/03/2014 00:00

Expedição de Ofício
13/03/2014 00:00

Petição
28/02/2014 00:00

Publicação
25/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2014 00:00

Recurso extraordinário
25/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2014 00:00

Documento
25/02/2014 00:00

Petição
12/02/2014 00:00

Expedição de Certidão
12/02/2014 00:00

Expedição de documento
06/02/2014 00:00

Publicação
03/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2014 00:00

Publicação
31/01/2014 00:00

Mero expediente
31/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2014 00:00

Petição
30/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2014 00:00

Recurso extraordinário
29/01/2014 00:00

Documento
29/01/2014 00:00

Petição
29/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2013 00:00

Petição
19/12/2013 00:00

Documento
19/12/2013 00:00

Petição
12/12/2013 00:00

Publicação
09/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2013 00:00

Publicação
06/12/2013 00:00

Mero expediente
06/12/2013 00:00

Expedição de Ofício
06/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2013 00:00

Petição
04/12/2013 00:00

Mandado
04/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2013 00:00

Mero expediente
22/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2013 00:00

Petição
20/11/2013 00:00

Mandado
19/11/2013 00:00

Petição
13/11/2013 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Petição
07/11/2013 00:00

Documento
07/11/2013 00:00

Petição
28/10/2013 00:00

Publicação
24/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2013 00:00

Mandado
24/10/2013 00:00

Liminar
23/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8175744-83.2022.8.05.0001

Neide Silva do Carmo

Municipio de Salvador

Advogado: Nelson Martins Quadros Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 8000689-26.2021.8.05.0043

Rutemberg Soares Galvao

Municipio de Canavieiras

Advogado: Raphael Rimulo Caldeira Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 01:54

Exibir Processo

Processo nº 8000689-26.2021.8.05.0043

Municipio de Canavieiras

Rutemberg Soares Galvao

Advogado: Caiza Oliveira Figueredo Peltier

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 8001417-47.2022.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jose Carlos Santos da Silva

Advogado: Thamiles Castro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 8001015-54.2021.8.05.0182

Catarina Vitoria dos Santos

Suzano Papel e Celulose S/A

Advogado: Marcelo Sena Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2021 15:22

Exibir Processo