29/07/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:48

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2025 11:47

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVADO) em 18/07/2025.
10/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:08

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 04:33

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:59

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024 10:05

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8043253-47.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lbr - Lacteos Brasil S/a Em Recuperacao Judicial Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Agravado: Milkly Comercio Atacadista De Mercadorias Ltda Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043253-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319-A) AGRAVADO: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667-A) A6 DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nº 8043253-47.2024.8.05.0000, interposto por LBR – LÁCTEOS BRASIL S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS /BA, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0004481-71.2009.8.05.0229, contra si movida por MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: […] Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para (i) confirmar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa; (ii) excluir da execução a incidência de juros de mora sobre o ressarcimento das custas processuais, mantendo apenas a correção monetária; (iii) indeferir o oferecimento do bem imóvel à penhora; e (iv) aplicar ao débito exequendo multa e honorários de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC.

Diante da sucumbência mínima do exequente/impugnado, condeno a parte executada/impugnante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da controvertido da impugnação (cobrança de juros de mora sobre o ressarcimento das custas processuais).

Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 10 dias, memorial de cálculo atualizado e de acordo com o quanto estabelecido na presente decisão.

Após, intime-se o executado para realizar o pagamento atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena da realização de penhora online de ativos financeiros, independente de nova intimação prévia. [...] Irresignado, aduz a Agravante LBR – LÁCTEOS BRASIL S.A, em síntese, que não há razões para a recusa do bem imóvel indicado à penhora pela Agravante, aduzindo que “embora o imóvel indicado à penhora esteja gravado com anotações de indisponibilidades, não há impedimento para que seja penhorado.” Entende que “a mera anotação de indisponibilidade ou de penhora sobre determinado bem possui apenas a finalidade impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação, evitando, portanto, esvaziamento de patrimônio em prejuízo de eventuais credores.” Assim, requer seja determinada a penhora do imóvel, sobre o qual requer o prosseguimento da execução com a finalidade de satisfazer o débito exequente, independentemente do aceite da Agravada, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional Recurso preparado, vide ID 65310405. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Reza o referido dispositivo legal, que: Art. 1019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível a atribuição do efeito suspensivo, tal qual requerido pelo Agravante, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Verifica-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo depende da presença concomitante de dois requisitos: a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave em decorrência da demora.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, principalmente considerando-se que, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, analisando e posicionando-se de forma específica sobre as impugnações apresentadas, fartamente debatidas nos autos.

Por tais razões, e observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide, e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso, INDEFIRO o pedido, e NEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo-se a decisão agravada e seus efeitos.

Ressalte-se, desde já, que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Publique-se.

Cumpram-se formalidades legais.

DÁ-SE AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Após, retornem conclusos.

Salvador/BA, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
18/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:55

Juntada de termo
17/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:17

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 05:45

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 11:07

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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