15/06/2025 12:54

Comunicação eletrônica
15/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
07/12/2024 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 19/11/2024 23:59.
07/12/2024 08:47

Publicado Despacho em 14/11/2024.
07/12/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
27/11/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 13:45

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2024 16:34

Expedição de despacho.
12/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:45

Expedição de despacho.
06/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA DESPACHO 8000075-82.2018.8.05.0089 Execução Fiscal Jurisdição: Guaratinga Exequente: Municipio De Guaratinga Advogado: Rowenna Nascimento Rosa (OAB:BA17133) Executado: Jose Cosme Sobral Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000075-82.2018.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARATINGA Advogado(s): ROWENNA NASCIMENTO ROSA (OAB:BA17133) EXECUTADO: Jose Cosme Sobral Advogado(s): DESPACHO 1.

Admito PROVISORIAMENTE a petição inicial a fim de viabilizar a participação do Município de Guaratinga no mutirão de conciliação.

A audiência de conciliação será realizada na data constante do ato ordinatório do Cartório.

Até a data da audiência, o Município de Guaratinga deverá apresentar: - nova CDA nela constando os valores devidos atualizados (correção monetária e juros), devendo ser extirpado valor eventualmente abrangido pela prescrição, decadência e demais causas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), e - protesto da CDA (art. 2 da Resolução CNJ 547/2024).

Os requisitos são cumulativos, portanto, até a data da audiência deve o Município de Guaratinga apresentar a nova CDA já protestada. 2.

Determino a CITAÇÃO pessoal da parte executada, caso ainda não tenha sido efetivada, para quitar o débito, com atualização em juízo (correção monetária e juros), a partir do vencimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução; Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, o qual poderá ser objeto de acordo pelo Município de Guaratinga a fim de apresentar vantagens para solução rápida do litígio.

Caso a parte já tenha sido citada, intime-se pessoalmente para a audiência de conciliação. 3.

Cientifique-se ao devedor de que, garantida a execução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Se não for pago o débito nem garantida a execução – por meio de depósito ou fiança – no prazo consignado, PROCEDA-SE a penhora.

Caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar, proceda-se o arresto, nos termos do art. 10 e seguintes da citada lei.

Em ambos os casos, deverá ser procedido o registro da penhora (ou arresto), independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, na forma do art. 14, da LEF; 5.

Oportunamente, adote a secretaria os atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação verificada: 5-a.

Havendo acordo em mutirão, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Se a notícia de pagamento ocorrer posteriormente, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade, no prazo de 10 (dez) dias; 5-b.

Comparecendo a parte executada em Juízo para nomear bens à penhora, lavre-se o competente termo; 5-c.

Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18, da LEF. 6.

Caso a parte executada pretenda os benefícios da justiça gratuita deverá requere-la, firmando declaração de hipossuficiência (art. 98 do CPC). 7.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

Guaratinga, data registrada no sistema.

ALINE MUXFELDT KLAIS Juíza Substituta
16/10/2024 00:10

Expedição de despacho.
16/10/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:22

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:58

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:02

Expedição de intimação.
25/07/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 17:47

Decorrido prazo de THARSIO ROBERTO RAMOS DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 23:19

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 13:53

Expedição de intimação.
28/06/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:00

Decorrido prazo de ROWENNA NASCIMENTO ROSA em 17/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 02:54

Publicado Intimação em 03/08/2020.
31/07/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 19:38

Conclusos para despacho
02/05/2019 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGA em 06/11/2018 23:59:59.
05/04/2019 03:09

Decorrido prazo de ROWENNA NASCIMENTO ROSA em 06/11/2018 23:59:59.
18/12/2018 01:30

Publicado Intimação em 29/10/2018.
06/11/2018 10:15

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 15:55

Expedição de intimação.
25/10/2018 15:55

Expedição de citação.
23/10/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 08:22

Conclusos para decisão
28/03/2018 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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