30/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:49

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2025 11:05

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.
13/11/2024 14:14

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0502691-78.2014.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Alex Pereira Lima - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502691-78.2014.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA21096) EXECUTADO: ALEX PEREIRA LIMA - ME Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:53

Expedição de despacho.
19/09/2024 15:11

Publicado Despacho em 26/08/2024.
19/09/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:47

Expedição de despacho.
22/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 22:13

Conclusos para decisão
07/03/2024 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 23:45

Publicado Despacho em 06/02/2024.
08/02/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:11

Expedição de despacho.
02/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:41

Expedição de despacho.
18/07/2023 16:30

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 00:00

Remetido ao PJE
16/02/2023 00:00

Execução Frustrada
02/02/2022 00:00

Provisório
02/02/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/07/2018 00:00

Publicação
20/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/06/2018 00:00

Execução Frustrada
19/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2018 00:00

Documento
17/04/2018 00:00

Audiência Designada
13/04/2018 00:00

Expedição de Carta
09/04/2018 00:00

Mero expediente
03/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2014 00:00

Mero expediente
06/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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