05/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8007852-77.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Jrw - Biscoitos Doces Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007852-77.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA21096) EXECUTADO: JRW - BISCOITOS DOCES LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
22/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
23/03/2024 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 19:29

Expedição de decisão.
20/02/2024 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
17/08/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/08/2023 23:59.
22/07/2023 18:32

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 17:45

Expedição de despacho.
19/07/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2023 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2022 08:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 23:06

Despacho
01/02/2021 10:12

Expedição de Certidão via Sistema.
29/01/2021 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/12/2020 23:59:59.
27/01/2021 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/12/2020 23:59:59.
18/01/2021 00:03

Decorrido prazo de JRW - BISCOITOS DOCES LTDA - ME em 08/12/2020 23:59:59.
17/01/2021 19:17

Publicado Decisão em 22/10/2020.
21/10/2020 15:44

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
21/10/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:44

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
21/10/2020 07:08

Conclusos para decisão
19/10/2020 18:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão
01/07/2020 15:45

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
01/07/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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