TJBA - 0750200-21.2014.8.05.0274

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON SILVA FRANCA

CPF *11.***.*98-00

Advogados

ADRIANA MARIA SILVA SANTOS

OAB: 39048/BA

CPF *18.***.*84-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 16/05/2025 18:34

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/05/2025 07:56

    Expedição de despacho.

  • 08/05/2025 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0750200-21.2014.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Edson Silva Franca Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750200-21.2014.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EDSON SILVA FRANCA Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

    Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

    Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

    Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

    Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

    Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

    Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

    Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

    Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

    Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

  • 22/08/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 18:40

    Expedição de despacho.

  • 23/01/2024 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2024 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2023 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 03:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 02:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 11:06

    Publicado Despacho em 04/08/2023.

  • 05/08/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 02/08/2023 19:30

    Expedição de despacho.

  • 02/08/2023 19:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 11/05/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:36

    Comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 06/10/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/07/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 29/04/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 18/11/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 28/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 27/01/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/01/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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