18/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/11/2024 08:29

Baixa Definitiva
18/11/2024 08:29

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de COSMERINDO MOREIRA DE MELO em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0005256-46.2012.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cosmerindo Moreira De Melo Advogado: Tito Reboucas Ribeiro (OAB:BA34890-A) Advogado: Pauline Alvarez Machado De Mello Gomes (OAB:BA13947-A) Advogado: Juliana Santos Peixoto Moro (OAB:BA31014-A) Advogado: Caio Vinicius Soares Miranda (OAB:BA65672-A) Apelante: B2w Companhia Digital Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005256-46.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: COSMERINDO MOREIRA DE MELO Advogado(s):TITO REBOUCAS RIBEIRO, PAULINE ALVAREZ MACHADO DE MELLO GOMES, JULIANA SANTOS PEIXOTO MORO, CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA ACORDÃO EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA.

DANO MORAL COMPROVADO..

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou empresa comercial ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abordagem indevida de cliente, acusado de furto sem justa causa, gerando condução coercitiva. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a acusação indevida de furto e a abordagem constrangedora geram responsabilidade civil objetiva, e se há nexo de causalidade e dano moral a justificar a indenização. 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços. 4.

A prova dos autos demonstrou que a parte autora foi injustamente acusada e submetida a constrangimento público, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 5.

Tese de julgamento: A acusação indevida de furto em estabelecimento comercial, seguida de condução coercitiva, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.556, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 0005256-46.2012.8.05.0079, em que é apelante B2W COMPANHIA DIGITAL e apelado COSMERINDO MOREIRA DE MELO.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.
22/10/2024 01:29

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:44

Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0006-60 (APELANTE) e não-provido
17/10/2024 09:50

Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0006-60 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 14:59

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2024 09:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:53

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
03/10/2024 16:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:28

Desentranhado o documento
30/09/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:57

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/09/2024 14:55

Solicitado dia de julgamento
02/04/2024 14:38

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:15

Recebidos os autos
25/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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