TJBA - 8001838-57.2019.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinarios

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOEMI DE SOUZA ESTRELA

CPF *75.***.*71-49

Advogados

GEUDY BRANDAO SANTOS

OAB: 58507/BA

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.297.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 09:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/06/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:38

    Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

  • 24/03/2025 11:38

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 11:38

    Transitado em Julgado em 24/03/2025

  • 21/03/2025 00:06

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 20/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 06:17

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 11/03/2025 07:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 14:37

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 07/03/2025 14:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/03/2025 11:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/03/2025 11:14

    Deliberado em sessão - julgado

  • 21/02/2025 15:05

    Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.

  • 13/02/2025 04:42

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 04:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 01:42

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 09:08

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 31/01/2025 09:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2025 09:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/01/2025 08:55

    Deliberado em sessão - julgado

  • 29/01/2025 00:13

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 28/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 09:34

    Incluído em pauta para 31/01/2025 09:00:00 SALA TARE.

  • 09/01/2025 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 23/12/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 01:59

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 20/12/2024 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 12:25

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 16/12/2024 12:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2024 11:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/12/2024 11:42

    Deliberado em sessão - julgado

  • 05/12/2024 13:27

    Incluído em pauta para 13/12/2024 09:00:00 SALA TARE.

  • 25/11/2024 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 21/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 01:01

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 18/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

  • 26/10/2024 03:24

    Publicado Intimação em 29/10/2024.

  • 26/10/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8001838-57.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Noemi De Souza Estrela Advogado: Geudy Brandao Santos (OAB:BA58507-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001838-57.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: NOEMI DE SOUZA ESTRELA Advogado(s): GEUDY BRANDAO SANTOS (OAB:BA58507-A) DECISÃO DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal[1][1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas, seja no campo econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando, assim, os limites dos meros interesses das partes envolvidas no litígio (art. 1035, § 1º NCPC[2][2][2]).

    Elevada à condição de requisito formal de admissibilidade do recurso, caberá ao recorrente reservar tópico específico da petição recursal para justificar a relevância da(s) matéria(s) impugnada(s), conforme exigência expressa no § 2º, do art. 1035, do NCPC[3][3][3], cuja omissão, seja no destaque preliminar, seja na própria fundamentação eficiente da alegada repercussão geral, implicará na recusa de admissão do Recurso Extraordinário[4][4][4], inclusive pelo próprio órgão jurisdicional a quo no exercício do juízo de admissibilidade nos termos consagrados pelo STF[5][5][5].

    Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL.

    DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

    CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

    Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

    Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

    E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

    Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal Aliás, em casos da espécie, o STF reiteradamente acusa inexistir questão constitucional a ser deslindada[6][6][6], não havendo até mesmo que se cogitar a existência de repercussão geral na hipótese à ensejar a apreciação da Suprema Corte[7][7][7], sepultando definitivamente o recurso ofertado. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.862 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    ADV.(A/S) :ANDRE ZONARO GIACCHETTA RECDO.(A/S) :MICHELLE CARVALHO GONCALVES RECDO.(A/S) :MONIQUE LIZZIE CARVALHO GONCALVES ADV.(A/S) :YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

    Decido.

    Analisados os autos, verifica-se que a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

    Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

    Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18).

    Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

    O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273 ARE 1249862 / BA do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

    Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 3/8/18.

    Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Publique-se.

    Brasília, 14 de janeiro de 2020.

    Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

    O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273" Assim, ausente pressuposto formal de admissibilidade, nos termos fundamentos acima, NEGO SEGUIMENTO o Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art 1030, I do CPC.

    Salvador data lançada no sistema.

    Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz de Direito/Presidente da Turma [1][1] [1] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. [2][2] [2] § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. [3][3] [3] § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. [4][4] [4] - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VALORES BLOQUEADOS PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C - ART. 327, § 1º, DO RISTF - 1- A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2- A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:. "II- Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1- Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - Seja na origem, seja no Supremo Tribunal - Verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ( C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º ; RISTF, art. 327). 2- Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º)." 3- In casu, o acórdão recorrido assentou: "Apelação - Ação cominatória e indenizatória - Valores bloqueados pelo Banco - Licitude do procedimento diante da fraude comprovada - Pagamento de boletos com cartão clonado - Restituição dos valores bloqueados e indenização por danos morais indevida - Reconvenção - Devolução dos numerários creditados em conta corrente com fraude - Devido - Recurso Improvido". 4- Agravo Regimental desprovido. (STF - AgRg-AI 812.571 - Rel.

    Min.

    Luiz Fux - DJe 14.08.2012 - p. 19) -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CRIMINAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - REGIMENTAL NÃO PROVIDO - 1- Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2- A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3- Agravo regimental não provido. (STF - AgRg-AI 840.032 - Rel.

    Min.

    Dias Toffoli - DJe 07.05.2013 - p. 33) [5][5] [5] “(...) II.

    Recurso extraordinário: Repercussão geral: Juízo de admissibilidade: Competência. 1.

    Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.

    PR.

    Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.

    Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º).

    III.

    Recurso extraordinário: Exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: Termo inicial. 1.

    A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia.

    Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2.

    As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3.

    No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser "formal e [6][6] [6] RECURSO.

    Agravo convertido em Extraordinário.

    Inadmissibilidade deste.

    Responsabilidade civil.

    Dano material.

    Relações contratuais e extracontratuais.

    Tema infraconstitucional.

    Precedentes.

    Ausência de repercussão geral.

    Recurso extraordinário não conhecido.

    Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640525 RG, Relator(a): Min.

    MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00262 ) [7][7] [7] “(...) 1- A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

    Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 3- É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...)”. (STF - AgRg-AI 856.727 - Rel.

    Min.

    Luiz Fux - DJe 07.02.2013 - p. 57)

  • 24/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 02:46

    Publicado Intimação em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 13:37

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 25/09/2024 05:49

    Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 01:41

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 16/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:26

    Cominicação eletrônica

  • 23/09/2024 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 12:26

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7

  • 13/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 07:25

    Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 09/09/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 12:02

    Cominicação eletrônica

  • 09/09/2024 12:02

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7

  • 09/09/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2024 11:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/09/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

  • 26/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 26/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 11:09

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 02:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2024 09:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2024 16:29

    Deliberado em sessão - julgado

  • 15/08/2024 00:20

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 14/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:46

    Incluído em pauta para 19/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

  • 29/07/2024 14:17

    Solicitado dia de julgamento

  • 24/07/2024 06:56

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 13:40

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 19/07/2024 12:25

    Deliberado em sessão - julgado

  • 26/06/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:19

    Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

  • 05/06/2024 18:14

    Solicitado dia de julgamento

  • 12/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 04:01

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 21:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 24/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 08:29

    Publicado Intimação em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 16/06/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 12:08

    Expedição de intimação.

  • 15/06/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/05/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 26/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

  • 18/05/2021 08:45

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 18/05/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 14:33

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2021 15:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1132)

  • 11/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 04:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 00:21

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 28/12/2020 23:59:59.

  • 22/12/2020 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 00:20

    Publicado Intimação em 03/12/2020.

  • 04/12/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/12/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 16:22

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2020 00:03

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 31/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 10:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

  • 11/07/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 07:35

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 00:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 10:26

    Expedição de intimação.

  • 12/06/2020 11:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 00:37

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 01:05

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 07:07

    Publicado Intimação em 07/04/2020.

  • 22/04/2020 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 16:48

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2020 14:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/03/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2020 00:20

    Publicado Intimação em 17/02/2020.

  • 18/02/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 08:18

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2020 01:40

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2019 00:32

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 22/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 00:12

    Publicado Intimação em 31/10/2019.

  • 31/10/2019 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2019 10:50

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2019 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

  • 04/10/2019 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 00:26

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 25/09/2019 23:59:59.

  • 17/09/2019 11:20

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 04/09/2019 00:14

    Publicado Intimação em 04/09/2019.

  • 04/09/2019 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/09/2019 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 10:54

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2019 18:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2019 10:09

    Deliberado em sessão - julgado

  • 14/08/2019 12:20

    Incluído em pauta para 26/08/2019 10:01:00 SALA 03.

  • 09/08/2019 00:18

    Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 08/08/2019 23:59:59.

  • 04/08/2019 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2019 00:05

    Publicado Intimação em 17/07/2019.

  • 17/07/2019 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2019 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 11:14

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2019 11:46

    Conhecido o recurso de NOEMI DE SOUZA ESTRELA - CPF: *75.***.*71-49 (RECORRENTE) e provido

  • 08/07/2019 10:27

    Deliberado em sessão - julgado

  • 28/06/2019 14:54

    Incluído em pauta para 08/07/2019 08:30:00 SALA 03.

  • 18/06/2019 20:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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