01/07/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
22/05/2025 23:14

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:06

Expedição de despacho.
12/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0026287-40.2011.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Cleidimar Valente Cronemberger Advogado: Vanessa De Souza Checcucci (OAB:BA27665) Advogado: Milene Da Rosa Schmitz (OAB:BA42523) Executado: Marluce Coutrim Larceda Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Executado: Sara Coutrim Lacerda Hayne Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Executado: Vip Modas Feminina Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0026287-40.2011.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] EXEQUENTE: CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER EXECUTADO: MARLUCE COUTRIM LARCEDA, SARA COUTRIM LACERDA HAYNE, VIP MODAS FEMININA DECISÃO ISS

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade (id 412731765), oposta por Marluce Coutrim Lacerda e Sara Coutrim Lacerda Hayne em face do cumprimento de sentença que lhe move Cleidimar Valente Cronemberger, alega prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o feito restou paralisado, por mais de oito anos, entre o início do cumprimento de sentença e o requerimento da exequente.

Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente processo de execução, extinguindo-o, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. (id 412731765).

O autor/excepto se manifestou rechaçando os argumentos apresentados. (id 422149985). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção de pré-executividade carece de previsão legal, mas é amplamente aceita tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais Superiores. É incidente de defesa de uso restrito, sendo admitida quando existirem matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, a serem suscitadas.

No caso em tela a medida é cabível, posto que as executadas/excipientes objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dito isso, passo a análise das alegações expostas pela parte executada.

As executadas alegaram a existência de prescrição, ao argumento o feito restou paralisado, por mais de oito anos, entre o início do cumprimento de sentença e o requerimento da exequente.

Sem razão as executadas.

Por se tratar de cumprimento de sentença, é aplicada a regra da prescrição intercorrente, prevista no 921 do CPC.

O início da prescrição depende da ausência de localização de bens e da suspensão do processo.

No presente caso, a parte autora sempre foi diligente na condução do processo e o feito jamais foi suspenso por ausência de bens, não tendo havido sequer pedido de suspensão do processo, portanto, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional.

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NECESSIDADE. 1.

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, após o qual será iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2.

A redação original do § 4o do artigo 921 do CPC/15 previa a inércia do exequente como condição para início da prescrição intercorrente, ao prever que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3.

O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 4.

Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. (TJ-MG - AC: 10704091328044001 Unaí, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2022).

Nesse cenário, não se cogita falar em prescrição intercorrente, dada a ausência de desídia ou omissão do exequente, e, também, porque, o simples decurso de prazo, sem a satisfação do crédito perseguido, não autoriza o reconhecimento da perda da pretensão executória pelo credor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA.

A prescrição intercorrente depende não só da análise do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo, o que não ocorreu no presente caso.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AC 033XXXX-94.2003.8.09.0129, rel. des.

ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2020) Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com resolução de mérito com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC e determino que se prossiga na ação de execução em seus ulteriores termos, devendo o credor requerer o que de direito em 15 (quinze) dias.

Curvo-me ao entendimento do E.STJ, no sentido de que, seja em julgamentos monocráticos ou por órgão colegiado, mesmo após a vigência do NCPC, permanece sendo aplicada a orientação de que são incabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Nesse sentido: EDcl no REsp 1780125/SP, DJe 22.5.2019; REsp 1.721.193/SP, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.644.743/SP, DJe 3/4/2019 e REsp. 1.242.769/SP, DJe 5.5.2011.

Para melhor ilustrar: STJ-PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade 2018.

Julgada improcedente. 2.

Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.717.152/SP (2017/0327886-4), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 13.11.2018).

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
18/10/2024 19:25

Decorrido prazo de SARA COUTRIM LACERDA HAYNE em 26/07/2024 23:59.
18/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo de Vip Modas Feminina em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo de CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MARLUCE COUTRIM LARCEDA em 26/07/2024 23:59.
30/07/2024 22:07

Publicado Decisão em 05/07/2024.
30/07/2024 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/06/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/02/2024 19:44

Publicado Despacho em 06/11/2023.
19/02/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
24/01/2024 20:59

Decorrido prazo de UBIRACIRA AUXILIADORA MUNIZ DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
04/12/2023 19:00

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 07:17

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 05:52

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
20/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/03/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 11:08

Expedição de despacho.
17/10/2022 11:31

Expedição de despacho.
17/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 01:14

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 02:11

Decorrido prazo de CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:26

Publicado Despacho em 03/06/2022.
06/06/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 09:13

Publicado Intimação em 19/07/2019.
05/01/2022 09:12

Publicado Intimação em 19/07/2019.
18/10/2021 00:25

Conclusos para decisão
18/10/2021 00:24

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 09:22

Expedição de intimação.
18/07/2019 09:22

Expedição de intimação.
26/11/2018 00:00

Mero expediente
23/11/2017 00:00

Expedição de documento
31/10/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Recebimento
09/09/2016 00:00

Mero expediente
13/02/2014 00:00

Expedição de documento
27/01/2014 00:00

Publicação
21/01/2014 00:00

Recebimento
17/01/2014 00:00

Procedência
11/12/2013 00:00

Recebimento
13/08/2013 00:00

Petição
26/07/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Petição
25/03/2013 00:00

Publicação
21/03/2013 00:00

Mero expediente
30/10/2012 00:00

Petição
22/09/2012 00:00

Publicação
19/09/2012 00:00

Recebimento
18/09/2012 00:00

Mero expediente
14/05/2012 15:16

Conclusão
20/12/2011 14:04

Conclusão
17/10/2011 07:50

Conclusão
13/10/2011 09:45

Conclusão
11/10/2011 10:30

Petição
11/10/2011 09:00

Protocolo de Petição
28/09/2011 10:04

Documento
27/09/2011 15:40

Mandado
22/09/2011 14:20

Mandado
08/09/2011 10:55

Entrega em carga/vista
31/08/2011 10:43

Expedição de documento
30/08/2011 13:57

Remessa
29/08/2011 15:26

Expedição de documento
24/08/2011 09:21

Remessa
23/08/2011 09:53

Liminar
19/08/2011 09:08

Petição
19/08/2011 09:05

Protocolo de Petição
10/08/2011 16:38

Expedição de documento
10/08/2011 16:25

Protocolo de Petição
05/08/2011 10:46

Mero expediente
03/08/2011 09:29

Conclusão
29/07/2011 13:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2012

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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