07/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 00:24

Expedição de intimação.
05/07/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:40

Expedição de intimação.
16/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:56

Juntada de Petição de procuração
30/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009859-67.2022.8.05.0146 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Madalena Francisca De Araujo Advogado: Mauricio Damasceno Pereira (OAB:BA18695) Requerido: Airton Cesar De Araujo Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Requerente: Socorro Margarida Alves Advogado: Kennya Paula Tenorio De Albuquerque (OAB:PE55995) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8009859-67.2022.8.05.0146 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MADALENA FRANCISCA DE ARAÚJO REQUERIDO: AIRTON CÉSAR DE ARAÚJO * DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento deixado por AIRTON CÉSAR DE ARAÚJO e ajuizada por MADALENA FRANCISCA DE ARAÚJO, sua genitora.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público requereu diligências, as quais restaram cumpridas pela parte autora, que requereu fosse autorizada a assinar virtualmente o Termo de Testamenteira ou por seu advogado (ID 405351311).

A Fazenda Pública requereu diligências (ID 412490739), sendo intimada a parte autora para cumpri-las.

Ocorre que a autora veio aos autos, ao ID 442590778, aditando a inicial para que o pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de testamento seja cumulado com o pedido de Abertura de Inventário e Partilha Judicial, com fulcro no artigo 327 do CPC.

Por sua vez, informou que antes de diligenciar o parecer junto a Sefaz já determinado por este Juízo, apresentará as Primeiras Declarações.

Primeiras Declarações apresentadas ao ID 444806984.

Ao ID 448329683, a sra.

SOCORRO MARGARIDA ALVES requereu sua habilitação, na qualidade de meeira e herdeira, alegando ter convivido em união estável com o testador, pugnando pelo reconhecimento da união estável no bojo destes autos, e pela destituição da autora do cargo de Inventariante, para que possa a requerente ser nomeada em seu lugar.

Vieram-me conclusos os autos.

Relatados.

Decido.

Do aditamento para Cumulação: Ora, é cediço que as Ações de Inventário e de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento se propõem a finalidades distintas.

Enquanto a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, prevista no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil, tem como objeto a verificação do cumprimento dos requisitos legais do Testamento, a Ação de Inventário, por seu turno, consiste no procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com a finalidade de descrever os bens de herança, avaliá-los, quitar eventuais dívidas, pagar impostos de transmissão para, então possibilitar a partilha. É certo, ainda, que a Ação de Inventário não pode prosseguir sem que, antes, seja analisada a validade do testamento, e em casos de cumulação, como aqui requerido, só poderá ser deferida se as partes forem maiores, capazes e concordes.

In casu, verifica-se, a priori, que não há consenso cabal entre os interessados, tanto que veio aos autos a sra.

SOCORRO MARGARIDA informando ter convivido com o testador e refutando as alegações da autora, de modo que a cumulação da Abertura de Testamento e do Inventário, representando procedimento diverso, acarretaria tumulto processual, como já se verifica a litigiosidade no caso em tela, que influenciarão na resolução do Inventário.

Assim, face as razões acima expostas, INDEFIRO a cumulação dos pedidos, devendo, após o cumprimento do testamento, ser ajuizada a Ação de Inventário.

Do pedido de habilitação da Companheira: Por conseguinte, tendo sido indeferido o aditamento de cumulação com Inventário, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado pela sra.

Socorro Margarida, no bojo destes autos, e consequentemente sua habilitação, por não ter comprovado sua legitimidade, porquanto há entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento poderá ser feito na ação de Inventário, mas não na Ação de Abertura e Cumprimento de Testamento, a qual, repita-se, é procedimento de jurisdição voluntária que objetiva conhecer a declaração de última vontade do morto, verificar a regularidade formal do testamento e ordenar seu cumprimento.

Do Termo de Testamenteira: Defiro o pedido da autora, para que o Termo de Testamenteira seja assinado por seu advogado, desde que haja poderes específicos para tanto, na procuração que lhe foi outorgada.

Demais diligências: Intime-se, ainda, a autora, para cumprir o quanto requerido pela Fazenda Pública, no parecer de ID 412490739, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido tudo quanto acima determinado, colha-se novo parecer da Fazenda Pública e, em seguida, do Ministério Público.

Após, à conclusão para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
18/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:05

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:27

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
30/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:41

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:05

Decorrido prazo de MADALENA FRANCISCA DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
04/08/2023 12:05

Decorrido prazo de MADALENA FRANCISCA DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:58

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:02

Expedição de intimação.
20/04/2023 10:57

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
11/01/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:42

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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