TJBA - 0091089-19.2005.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ: 34.053.942/0001-50

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 17766/BA

CPF *73.***.*42-81

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 17769/BA

CPF *67.***.*74-34

RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB: 26124/BA

CPF *19.***.*35-41

ROBERTO NEY OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR

IRECE CRISTINA REBOUCAS BARBOSA DE LIMA VIANA

OAB: 32090/BA

CPF *31.***.*43-03

GEISA BEYER BACELLAR

CPF *19.***.*07-47

INDIRA OLIVEIRA PEREIRA

CPF *11.***.*91-35

Polo Passivo

Partes

ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO

CPF *73.***.*10-72

Advogados

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB: 31340/RS

CPF *05.***.*22-68

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 12852/BA

CPF *83.***.*46-20

GIOVANA BARROS PAZ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO

CPF *73.***.*10-72

MATIAS MORAIS

Advogados

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB: 31340/RS

CPF *05.***.*22-68

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 12852/BA

CPF *83.***.*46-20

GIOVANA BARROS PAZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2022 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 19/01/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Maurício Kertzman Szporer

  • 19/01/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 09:09

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 29/11/2021 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 29/11/2021 08:30

    Publicado Intimação em 29/11/2021.

  • 29/11/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 26/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 14:59

    Devolvidos os autos

  • 26/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 26/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 27/07/2017 00:00

    Remetido ao STJ

  • 27/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2017 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 20/07/2017 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 20/07/2017 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 17/07/2017 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 11/07/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 11/07/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 11/07/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 10/07/2017 00:00

    Petição

  • 10/07/2017 00:00

    Petição

  • 10/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 10/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 00:00

    Petição

  • 10/07/2017 00:00

    Petição

  • 27/06/2017 00:00

    Publicação

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/05/2017 00:00

    Petição

  • 31/05/2017 00:00

    Petição

  • 15/05/2017 00:00

    Recurso Especial

  • 15/05/2017 00:00

    Recurso Especial

  • 15/05/2017 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 15/05/2017 00:00

    Publicação

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 12/05/2017 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 02/05/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 19/04/2016 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 15/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 15/04/2016 00:00

    Conclusão

  • 07/04/2016 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 07/04/2016 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 07/04/2016 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 06/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/04/2016 00:00

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2016 00:00

    Petição

  • 06/04/2016 00:00

    Petição

  • 06/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 06/04/2016 00:00

    Petição

  • 06/04/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 23/03/2016 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 23/03/2016 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 23/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 23/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 18/03/2016 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 15/03/2016 00:00

    Publicação

  • 11/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/03/2016 00:00

    Julgado

  • 03/03/2016 00:00

    Publicação

  • 29/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/02/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 29/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/02/2016 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 29/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 23/02/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/02/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/02/2016 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 23/02/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 23/02/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/02/2016 00:00

    Petição

  • 17/02/2016 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 12/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/02/2016 00:00

    Expedição de Carta

  • 12/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/02/2016 00:00

    Publicação

  • 04/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/02/2016 00:00

    Julgamento

  • 25/01/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/01/2016 00:00

    Petição

  • 25/01/2016 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 25/01/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/01/2016 00:00

    Petição

  • 22/01/2016 00:00

    Petição

  • 22/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 22/01/2016 00:00

    Petição

  • 13/01/2016 00:00

    Publicação

  • 12/01/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/01/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/01/2016 00:00

    Publicação

  • 11/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/01/2016 00:00

    Despacho

  • 07/01/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/01/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/12/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/12/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/12/2015 00:00

    Mero expediente

  • 14/12/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/12/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/12/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 11/12/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 11/12/2015 00:00

    Mero expediente

  • 11/12/2015 00:00

    Publicação

  • 09/12/2015 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 04/12/2015 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 18/02/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 11/02/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 11/02/2014 00:00

    Conclusão

  • 06/02/2014 00:00

    Petição

  • 06/02/2014 00:00

    Petição

  • 29/01/2014 00:00

    Petição

  • 29/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Publicação

  • 17/01/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 17/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/01/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 17/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 17/01/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/01/2014 00:00

    Petição

  • 09/10/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/10/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 30/09/2013 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 30/09/2013 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 30/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 30/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 27/09/2013 00:00

    Vista ao Advogado

  • 24/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/09/2013 00:00

    Publicação

  • 17/09/2013 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 17/09/2013 00:00

    Julgado

  • 13/09/2013 00:00

    Publicação

  • 09/09/2013 00:00

    Inclusão em pauta

  • 09/09/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 09/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 09/09/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 09/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 06/09/2013 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 04/09/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/08/2013 00:00

    Reativação

  • 12/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/08/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/08/2013 00:00

    Reativação

  • 12/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/08/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/08/2013 00:00

    Conclusão

  • 08/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/08/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 31/05/2013 00:00

    Publicação

  • 29/05/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 29/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 29/05/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 29/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 28/05/2013 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/05/2013 00:00

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 27/05/2013 00:00

    Mero expediente

  • 27/05/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE

  • 27/05/2013 00:00

    Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE

  • 27/05/2013 00:00

    Expedição de Termo

  • 27/05/2013 00:00

    Publicação

  • 24/05/2013 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 24/05/2013 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 24/05/2013 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 24/05/2013 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 09/05/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 09/05/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 08/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 08/05/2013 00:00

    Petição

  • 08/05/2013 00:00

    Petição

  • 08/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusão

  • 08/05/2013 00:00

    Petição

  • 08/05/2013 00:00

    Petição

  • 07/05/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 07/05/2013 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos

  • 07/05/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 24/04/2013 00:00

    Vista ao Advogado

  • 24/04/2013 00:00

    Vista ao Advogado

  • 23/04/2013 00:00

    Publicação

  • 22/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 19/04/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 18/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Publicação

  • 18/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Petição

  • 18/04/2013 00:00

    Publicação

  • 18/04/2013 00:00

    Não-Provimento

  • 16/04/2013 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 16/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 11/04/2013 00:00

    Publicação

  • 09/04/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/04/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 01/04/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/04/2013 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 01/04/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/04/2013 00:00

    Petição

  • 25/03/2013 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 25/03/2013 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 13/03/2013 00:00

    Publicação

  • 12/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/03/2013 00:00

    Julgado

  • 01/03/2013 00:00

    Publicação

  • 22/02/2013 00:00

    Inclusão em pauta

  • 15/02/2013 00:00

    Petição

  • 15/02/2013 00:00

    Petição

  • 15/02/2013 00:00

    Petição

  • 15/02/2013 00:00

    Petição

  • 15/02/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 15/02/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 15/02/2013 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

  • 18/12/2012 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 17/12/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 17/12/2012 00:00

    Encaminhar ao Revisor

  • 25/09/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/09/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/08/2012 00:00

    Publicação

  • 17/08/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/08/2012 00:00

    Mero expediente

  • 09/07/2012 00:00

    Petição

  • 09/07/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/07/2012 00:00

    Conclusão

  • 09/07/2012 00:00

    Petição

  • 14/06/2012 00:00

    Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/06/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/06/2012 00:00

    Mero expediente

  • 09/05/2011 14:20

    Recebimento

  • 06/05/2011 16:16

    Remessa

  • 06/05/2011 16:12

    Conclusão

  • 06/05/2011 16:01

    Recebimento

  • 06/05/2011 10:32

    Remessa

  • 05/05/2011 17:14

    Distribuição

  • 30/03/2011 00:00

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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