05/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Documento_1
14/05/2025 10:14

Expedição de despacho.
08/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:07

Mandado devolvido Negativamente
24/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
09/11/2024 06:27

Decorrido prazo de Filipe Almeida Sousa em 30/10/2024 23:59.
04/11/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/10/2024.
04/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0019800-36.2012.8.05.0274 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Vitória Da Conquista Terceiro Interessado: Paulo Sergio De Jesus Sousa Testemunha: Evandro Pereira Da Silva Testemunha: Rosemiro Osvaldo Silva Portela Terceiro Interessado: José Rodrigues De Souza Testemunha: Maxsuel De Jesus Souza Testemunha: Poliana De Jesus Batista Testemunha: Doralice Maria De Jesus Testemunha: Vera Lucia De Jesus Souza Testemunha: Jeovane Sousa Gama Reu: Filipe Almeida Sousa Advogado: Erotildes Hobert Damacena Limoeiro (OAB:BA61166) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Eva Campos De Matos Pereira Testemunha: Arlene Feitosa De Sousa Testemunha: Ana Maria Leão De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0019800-36.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Filipe Almeida Sousa Advogado(s): EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO registrado(a) civilmente como EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO (OAB:BA61166) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal proposta com a finalidade de apurar a responsabilidade de FILIPE ALMEIDA SOUSA, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, do CP e art. 121, caput c/c art. 14, II, todos do CP c/c art. 73, parte final do CP.

Os autos dão conta que o fato aconteceu em fato ocorreu em 27/05/2012, sendo a denúncia recebida tacitamente em 10/02/2014 (ID 238124622).

O crime praticado pelo denunciado prescreve em 20 (vinte) anos.

No entanto, compulsando os autos, constato que o réu nasceu em 21 de março de 1992 (ID 238124454), de modo que, à época dos fatos contava com 20 (vinte) anos de idade.

Sendo assim, nos termos do art. 115 do Código Penal, o lapso temporal do prazo da prescrição da pretensão punitiva é reduzido pela metade, pois, o denunciado, era, ao tempo do crime, menor de 21.

Assim, infere-se, pois, que contados do último marco interruptivo (recebimento da denúncia em 10/02/2014 (ID 238124622), já fora ultrapassado o lapso prescricional, de 10 anos para o crime homicídio qualificado, de modo que, o direito de punir está prescrito, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da extinção de punibilidade do denunciado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

DISPOSITIVO: Com efeito, fundamentado nos art. 107, IV do Código Penal julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de FILIPE ALMEIDA SOUSA pelos fatos noticiados na denúncia, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Portanto: intime-se o Ministério Público via PJe; intime-se a defesa, mediante publicação do Diário Oficial com o nome do advogado ou à Defensoria Pública, via PJe; certifique-se o trânsito em julgado; oficie-se ao Cedep; e proceda-se a devida baixa processual.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista, Bahia, data do sistema.

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito
23/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2024 11:40

Expedição de sentença.
10/10/2024 18:08

Extinta a punibilidade por prescrição
08/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 16:52

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
18/06/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
18/06/2024 12:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/06/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
18/06/2024 09:59

Juntada de ata da audiência
18/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
18/06/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
17/06/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de Filipe Almeida Sousa em 27/05/2024 23:59.
02/06/2024 08:27

Publicado Certidão em 22/05/2024.
02/06/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
31/05/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2024 10:30

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Documento_1
20/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 18/06/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
20/05/2024 11:25

Juntada de Petição de procuração
09/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:51

Decorrido prazo de Filipe Almeida Sousa em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:03

Decorrido prazo de Filipe Almeida Sousa em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 09:31

Publicado Despacho em 06/12/2023.
15/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
05/12/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Documento_1
20/11/2023 15:57

Expedição de despacho.
09/11/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 08:30 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
02/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:51

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:41

Decorrido prazo de Filipe Almeida Sousa em 03/10/2022 23:59.
02/10/2022 08:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
02/10/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
26/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:26

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:00

Mero expediente
15/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2021 00:00

Mero expediente
22/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2021 00:00

Expedição de documento
23/11/2020 00:00

Expedição de documento
04/08/2020 00:00

Expedição de documento
13/03/2020 00:00

Audiência Designada
03/03/2020 00:00

Mero expediente
07/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2019 00:00

Audiência Designada
02/10/2019 00:00

Mero expediente
19/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2017 00:00

Correção de Classe
28/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2016 00:00

Mero expediente
18/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2014 00:00

Documento
17/09/2014 00:00

Documento
12/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
12/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
12/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
12/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/09/2014 00:00

Petição
11/09/2014 00:00

Documento
11/09/2014 00:00

Certidão de antecedentes criminais
11/09/2014 00:00

Parecer do Ministério Público
11/09/2014 00:00

Documento
11/09/2014 00:00

Documento
11/09/2014 00:00

Petição
11/09/2014 00:00

Documento
11/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
12/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
26/02/2014 00:00

Expedição de Mandado
26/02/2014 00:00

Expedição de Ofício
20/02/2014 00:00

Mero expediente
21/01/2013 00:00

Ato ordinatório
21/01/2013 00:00

Conclusão
21/01/2013 00:00

Processo autuado
21/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/01/2013 00:00

Entrega em carga/vista
27/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
23/11/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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