20/06/2025 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:28

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 09:25

Expedição de despacho.
03/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475060211
03/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:20

Expedição de despacho.
25/11/2024 11:14

Expedição de intimação.
25/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/06/2024 23:59.
30/08/2024 22:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/06/2024 23:59.
30/08/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/06/2024 23:59.
28/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:56

Expedição de intimação.
08/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:35

Expedição de intimação.
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001508-92.2017.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Autor: Construtora Rochedo Ltda - Me Advogado: Jose Ricardo Queiroz Da Silva (OAB:CE32863) Advogado: Brenda Larissa Santana Dourado (OAB:BA55872) Reu: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001508-92.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CONSTRUTORA ROCHEDO LTDA - ME Nome: CONSTRUTORA ROCHEDO LTDA - ME Endereço: Av.

Tertuliano Cambuí, 65, 1 Andar, Centro, IRECê - BA - CEP: Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: Praça Sidinei Dourado Matos, 70, Centro, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA movida por CONSTRUTORA ROCHEDO LTDA.

ME em face de MUNICÍPIO DE IBITITÁ, todos qualificados nos autos.

Narra a requerente que é credor do réu no valor atualizado à época da propositura da ação de R$ 14.396,67 (quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

Assim, requereu a citação do requerido bem como a expedição de mandado para pagamento e, em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos.

Instruiu a inicial com documentos.

Sucede que o réu fora regularmente citado e não apresentou embargos.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo em vista que o réu fora regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia, circunstância, no entanto, que não acarretará o efeito do art. 344 do CPC por versar a demanda sobre direito indisponível, nos termos do art. 345 , inciso II.

A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 1.102-A, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel.

Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo.

Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido.

Assim, nos termos do art. 700, do CPC, findo o prazo dado à demandada sem que esta pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, § 2°, do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença).

Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial.

Remessa oficial conhecida e não provida. (Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel.

Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006).

TJSC-108542.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS.

CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA.

AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ART. 1.102-C DO CPC.

NORMA COGENTE.

Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC. (Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel.

Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007).

No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, sendo viável o deferimento do pleito.

Por outro lado, dispõe o art. 701, § 4º, do CPC: “Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Sucede que, na hipótese vertente, apesar de ser a parte ré Fazenda Pública Municipal, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, haja vista o valor exequendo ser inferior a 100 (cem) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC.

Ante o exposto, considerando que o réu não opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, CONVERTENDO o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO.

Assim, considerando o que consta no art. 701, § 2° do CPC, e a instauração do módulo executivo, intime-se o autor para que junte o memorial de cálculo atualizado do débito.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Após, cite-se o ente público executado, por seu Prefeito ou Procurador, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos.

Superado o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, certifique-se e voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 04 de maio de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/11/2023 18:04

Expedição de intimação.
17/11/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
27/02/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 11:03

Expedição de intimação.
24/01/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/05/2022 15:54

Expedição de citação.
04/05/2022 15:54

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 21:48

Conclusos para decisão
20/10/2021 21:47

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:07

Juntada de Certidão
28/07/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 22:10

Juntada de Petição de certidão
18/12/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2020 10:28

Expedição de citação via Central de Mandados.
15/08/2020 01:10

Decorrido prazo de JOSE RICARDO QUEIROZ DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 03:37

Publicado Intimação em 25/06/2020.
02/07/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:11

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:10

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/06/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 10:25

Juntada de ato ordinatório
29/05/2018 20:35

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2017 04:21

Decorrido prazo de JOSE RICARDO QUEIROZ DA SILVA em 13/12/2017 23:59:59.
15/11/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 10:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/11/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 11:44

Conclusos para decisão
10/10/2017 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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