31/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:53

Juntada de conclusão
15/05/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 12:21

Expedição de intimação.
03/05/2025 16:08

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2024 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 06/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:37

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:13

Juntada de Petição de contra-razões
19/11/2024 13:42

Expedição de intimação.
19/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000015-85.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Interessado: Hilda Gomes Xavier Varjao Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Municipio De Macurure Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000015-85.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: HILDA GOMES XAVIER VARJAO Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REU: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação Ordinária promovida por HILDA GOMES XAVIER VARJAO em desfavor do MUNICIPIO DE MACURURE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure reconhecimento de vínculo empregatício que teve com o Município, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas referentes ao desempenho da função de agente de endemias (FGTS, férias, 13º e contribuições previdenciárias), desde 1996 (ID 257357159).

Juntou procuração documentos.

O feito foi originariamente ajuizado perante a Vara Trabalhista, a qual declinou a competência à Justiça Comum Estadual, conforme decisão de ID 257357170.

Contestação apresentada pelo demandado (ID 257357164), afirmando que a autora não participou de nenhum processo seletivo antes de 2008.

Não houve oferecimento de Réplica Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 416250871), o réu pugnou pela produção de prova testemunhal, sem indicar a pertinência nem as testemunhas.

O autor pugnou pelo julgamento antecipado.

Brevemente relatados, decido.

A presente questão gravita diretamente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, de modo que este juízo determine os registros, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nos assentamentos da autora. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF).

Pois bem.

A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88).

Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público.

Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público.

Analisando os autos, verifica-se que de fato a autora laborou para o Município no ano de 2009 (doc.

ID 257357160 - Pág. 4).

Todavia, não comprovou minimamente o tempo que trabalho, mormente que passou por seleção em 1996, conforme aduziu na inicial.

Não há prova nos autos capaz de comprovar que houve descaracterização do quanto dispõe a Constituição Federal acerca da contratação temporária, cuja ocorrência ensejaria a análise do direito às verbas pleiteadas.

A autora juntou tão somente um contracheque referente a janeiro/2009 (ID 257357160 - Pág. 4), documento que por si só indica que houve, provavelmente, contratação temporária, no entanto incapaz de demonstrar as irregularidades narradas.

Dessa forma, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública.

Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o (a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o (a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art.

Art. 1.010, § 3º, CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se, e, após, arquive-se definitivamente.

P.

R.

I.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000015-85.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Interessado: Hilda Gomes Xavier Varjao Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Municipio De Macurure Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000015-85.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: HILDA GOMES XAVIER VARJAO Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REU: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação Ordinária promovida por HILDA GOMES XAVIER VARJAO em desfavor do MUNICIPIO DE MACURURE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure reconhecimento de vínculo empregatício que teve com o Município, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas referentes ao desempenho da função de agente de endemias (FGTS, férias, 13º e contribuições previdenciárias), desde 1996 (ID 257357159).

Juntou procuração documentos.

O feito foi originariamente ajuizado perante a Vara Trabalhista, a qual declinou a competência à Justiça Comum Estadual, conforme decisão de ID 257357170.

Contestação apresentada pelo demandado (ID 257357164), afirmando que a autora não participou de nenhum processo seletivo antes de 2008.

Não houve oferecimento de Réplica Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 416250871), o réu pugnou pela produção de prova testemunhal, sem indicar a pertinência nem as testemunhas.

O autor pugnou pelo julgamento antecipado.

Brevemente relatados, decido.

A presente questão gravita diretamente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, de modo que este juízo determine os registros, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nos assentamentos da autora. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF).

Pois bem.

A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88).

Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público.

Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público.

Analisando os autos, verifica-se que de fato a autora laborou para o Município no ano de 2009 (doc.

ID 257357160 - Pág. 4).

Todavia, não comprovou minimamente o tempo que trabalho, mormente que passou por seleção em 1996, conforme aduziu na inicial.

Não há prova nos autos capaz de comprovar que houve descaracterização do quanto dispõe a Constituição Federal acerca da contratação temporária, cuja ocorrência ensejaria a análise do direito às verbas pleiteadas.

A autora juntou tão somente um contracheque referente a janeiro/2009 (ID 257357160 - Pág. 4), documento que por si só indica que houve, provavelmente, contratação temporária, no entanto incapaz de demonstrar as irregularidades narradas.

Dessa forma, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública.

Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o (a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o (a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art.

Art. 1.010, § 3º, CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se, e, após, arquive-se definitivamente.

P.

R.

I.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
24/10/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 08:17

Expedição de intimação.
21/10/2024 21:24

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:17

Decorrido prazo de HILDA GOMES XAVIER VARJAO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 08:17

Publicado Despacho em 07/05/2024.
11/05/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 18:27

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 18:27

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 18:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 05:38

Publicado Intimação em 14/12/2023.
15/12/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:00

Expedição de intimação.
13/12/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:43

Devolvidos os autos
09/08/2019 08:50

REATIVAÇÃO
23/03/2011 11:42

DEFINITIVO
23/03/2011 11:07

DOCUMENTO
23/03/2011 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2011 10:34

REMESSA
20/03/2011 10:20

SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
09/02/2011 13:30

CONCLUSÃO
09/02/2011 12:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2011

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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