18/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:14

Baixa Definitiva
18/12/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:27

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
27/10/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão
27/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
27/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8039783-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Tassio Pereira De Oliveira Advogado: Rafael Vieira Santa Barbara (OAB:BA70988-E) Agravado: Michaella Santos Bandeira Agravado: I.

B.

D .o.

Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039783-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA AGRAVADO: MICHAELLA SANTOS BANDEIRA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 28,32% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA.

TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE.

CONSTATAÇÃO.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

NÃO CABIMENTO.

PROVAS ACOSTADAS QUE SE MOSTRAM INAPTAS A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Encontrando a obrigação alimentar amparo constitucional, sobretudo nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, há que se considerar o trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade/, em atenção ao art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2.

Não comporta redução os alimentos arbitrados provisoriamente quando o valor se encontra em conformidade com os critérios de fixação, respeitada a capacidade do alimentante, devendo ser mantida no patamar fixado pelo Juízo de origem. 3.

Agravante que já contribuía mensalmente com valores semelhantes a título de alimentos, conforme fazem prova os comprovantes de transferências bancárias acostados ao processo de origem, em favor da genitora da criança, em valores que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), possuindo, portanto, capacidade econômico-financeira para concorrer ao sustento da criança em patamar infimamente superior às contribuições pretéritas. 4.

Definição final da prestação alimentícia que deve avaliada e sopesada durante a instrução da própria Ação de Alimentos, quando se operará a cognição exauriente sobre as alegações das partes e elementos probatórios.

Manutenção da decisão que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8039783-08.2024.8.05.0000, em que figuram, como agravante, TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, e, como agravados, MICHAELLA SANTOS BANDEIRA e I.

B.

D.

O., ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
24/10/2024 03:41

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
23/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:37

Conhecido o recurso de TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*45-99 (AGRAVANTE) e não-provido
22/10/2024 10:43

Conhecido o recurso de TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*45-99 (AGRAVANTE) e não-provido
21/10/2024 17:34

Deliberado em sessão - julgado
04/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:29

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
29/09/2024 18:53

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 11:25

Juntada de Petição de AG Nº 8039783_08.2024.8.05.0000 alimentos_ minoração_ incapacidade não comprovada_ manutenção_ impro
28/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:54

Decorrido prazo de MICHAELLA SANTOS BANDEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:54

Decorrido prazo de I. B. D .O. em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:24

Decorrido prazo de TASSIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:24

Decorrido prazo de MICHAELLA SANTOS BANDEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:24

Decorrido prazo de I. B. D .O. em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 12:46

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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