TJBA - 0000681-96.2016.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA

ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA

CPF *21.***.*32-91

Advogados

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB: 39708/BA

CPF *30.***.*92-55

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB: 17799/BA

CPF *26.***.*31-04

MICHAEL NERY FAHEL

OAB: 27013/BA

CPF *12.***.*71-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

MIGUEL CALMON DANTAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 03:30

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 26/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 08:09

    Publicado Despacho em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 09:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/05/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 03:39

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 11/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 03/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 04:15

    Publicado Despacho em 05/04/2022.

  • 06/04/2022 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 09:07

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/12/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA em 29/10/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 08:10

    Publicado Despacho em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 08:07

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 02/06/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 11:03

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/06/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 12:50

    Devolvidos os autos

  • 15/12/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 15/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/12/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/12/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/12/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/04/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/04/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/04/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 07/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/04/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 06/04/2020 13:30

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 06/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 06/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 04/04/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2020 00:00

    Trânsito em julgado

  • 04/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2020 00:00

    Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

  • 30/03/2020 00:00

    Petição

  • 30/03/2020 00:00

    Petição

  • 08/11/2019 00:00

    Remetido ao STJ

  • 08/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/10/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 04/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 04/10/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 04/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 30/09/2019 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 30/09/2019 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 24/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 24/09/2019 00:00

    Petição

  • 24/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 24/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 00:00

    Petição

  • 03/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/08/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/08/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/08/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Publicação

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 14/08/2019 00:00

    Petição

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 27/06/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 27/06/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 27/06/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 26/06/2019 00:00

    Publicação

  • 25/06/2019 00:00

    Recurso Especial

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 18/06/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 18/06/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 17/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 17/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 02/05/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 02/05/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 26/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 26/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 26/07/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 26/07/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 24/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 24/07/2017 00:00

    Petição

  • 24/07/2017 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 24/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 24/07/2017 00:00

    Conclusão

  • 24/07/2017 00:00

    Petição

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 21/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 21/06/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 21/06/2017 00:00

    Petição

  • 21/06/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 21/06/2017 00:00

    Petição

  • 20/06/2017 00:00

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 20/06/2017 00:00

    Publicação

  • 19/06/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 19/06/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 14/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 14/06/2017 00:00

    Petição

  • 14/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 14/06/2017 00:00

    Petição

  • 15/05/2017 00:00

    Documento

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/05/2017 00:00

    Publicação

  • 02/05/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 02/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 02/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2017 00:00

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 17/04/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2017 00:00

    Julgado

  • 04/04/2017 00:00

    Publicação

  • 14/03/2017 00:00

    Inclusão em pauta

  • 13/03/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 13/03/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 10/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 10/03/2017 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 10/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 13/02/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/02/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/02/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 10/02/2017 00:00

    Petição

  • 10/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/02/2017 00:00

    Conclusão

  • 10/02/2017 00:00

    Petição

  • 10/02/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/02/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 03/02/2017 00:00

    Petição

  • 03/02/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 03/02/2017 00:00

    Petição

  • 31/01/2017 00:00

    Publicação

  • 31/01/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/01/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/01/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/01/2017 00:00

    Mero expediente

  • 27/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/01/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/01/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/12/2016 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 12/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/12/2016 00:00

    Conclusão

  • 12/12/2016 00:00

    Petição

  • 07/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/11/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 24/11/2016 00:00

    Publicação

  • 23/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/11/2016 00:00

    Procedência

  • 17/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2016 00:00

    Julgado

  • 08/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/11/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/11/2016 00:00

    Publicação

  • 04/10/2016 00:00

    Publicação

  • 28/09/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 28/09/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 28/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 28/09/2016 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 02/05/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/04/2016 00:00

    Petição

  • 29/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/04/2016 00:00

    Conclusão

  • 29/04/2016 00:00

    Petição

  • 29/04/2016 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/04/2016 00:00

    Petição

  • 19/04/2016 00:00

    Vista ao Advogado

  • 19/04/2016 00:00

    Petição

  • 18/04/2016 00:00

    Publicação

  • 15/04/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/04/2016 00:00

    Mero expediente

  • 12/04/2016 00:00

    Publicação

  • 11/04/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2016 00:00

    Apensamento

  • 11/04/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/04/2016 00:00

    Mero expediente

  • 06/04/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 25/01/2016 00:00

    Publicação

  • 22/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 21/01/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/01/2016 00:00

    Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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